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Relator: NUNES DE ALMEIDA
fundamental, visto que o reconhecimento judicial da paternidade, apos o falecimento do futuro pai, em nada poderia contribuir para o reforço da concepção da familia "como elemento fundamental da sociedade ... paternidade como valor social eminente. IV - Da conjugação do disposto no n. 1 do artigo 26 com o artigo 25, n. 1, da Lei fundamental pode e deve extrair
Relator: CARDOSO DA COSTA
encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filiação podera ... diversos, que se distinguirão pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam
Relator: CARDOSO DA COSTA
encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filição podera ... diversos, que se distinguirão pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam
Relator: RIBEIRO MENDES
data da sua entrada em vigor. IV - Relativamente a acção de investigação de paternidade ilegitima, a versão originaria do Codigo Civil de 1966 fazia depender a sua admisssibilidade de algum ... vinculo de filiação, nomeadamente no Acordão n. 99/88 deste Tribunal, afirmando que a "paternidade" representa uma referencia essencial de cada pessoa, enquanto suporte extrinseco da sua mesma "individualidade", e elemento
Relator: ALVES CORREIA
consagrado no artigo 26, n. 1, extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". II - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo ... estabelecem prazos de caducidade do direito de propositura das acções de investigação da paternidade, não estabelecem restrição ao direito fundamental ao reconhecimento da paternidade, mas antes, simplesmente, condicionamentos
Relator: António José da Ascensão Ramos
Código Civil, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, «prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
considerar necessária, é radicalmente excessiva. 20 Família, casamento e filiação em conjugação com família, paternidade e maternidade e infância. 21 Conforme os artigos ... princípio da igualdade; força jurídica; família, casamento e filiação em conjugação com família, paternidade e maternidade e infância; decisões dos tribunais]», sem, no entanto, formular qualquer enunciado normativo capaz
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
tipo de família. 16.ª A importância do dever de fidelidade para determinar a paternidade dos filhos nascidos durante o casamento mostra-se, atualmente, ultrapassada pela evolução das técnicas ... investigação da paternidade, que tornaram supérfluas as presunções previstas nos artigos 1826.º a 1846.º do CC. 17.ª O dever de fidelidade não pode ser compreendido como
Relator: Rui Guerra da Fonseca
pode ficar cativa das vicissitudes dos seus pais, nem do atraso no reconhecimento da paternidade. Entendeu ainda o acórdão recorrido, com base em matéria de facto provada e nos relatórios
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Constituição da exigência de realização de exames de sangue para efeitos de investigação da paternidade), o Tribunal afirmou que, no que respeita à integridade física o direito à integridade pessoal
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 323/2026 Processo n.º 1204/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para ... seus filhos biológicos um acordo de renúncia ao reconhecimento jurídico das respetivas relações de paternidade e filiação». Ora, em relação à norma enunciada em i), verifica-se que o Supremo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
objeto de apreciação abstrata. «Artigo 1842.º (Prazos) 1. A ação de impugnação de paternidade pode ser intentada: a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde que teve ... conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade; b) […] c) […] 2. […]». Como se pode verificar, em ambos os dispositivos regulam-se ações de impugnação da paternidade
Relator: António José da Ascensão Ramos
estes familiares, e nunca poderia ter estado nesse mesmo dia em casa da avó paterna. Pelo que cai por terra os factos dados como provados em sede de processo ... dias... semanas antes... porque eu já não queria ir para casa da minha avó paterna, por causa do meu pai... Mandatário da arguida (42.25) - Então, ir buscar esta ... porque também
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 1110/2025 Processo n.º 356/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro