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282 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 8

    1000/06.2TBCNT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos; II – Esta circunstância conduziu ao intentar, subsequentemente ... publicação do Acórdão contendo essa declaração (08/02/2006), de diversas acções de investigação de paternidades assentes na inexistência de qualquer prazo de caducidade; III – A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas

  2. TRCcitado por 4

    651/06.0TBOBR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº 1817º do CC, aplicável por força do artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece ... legais. II – Assim, no nº 1 estatui-se que a acção de investigação de paternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores

  3. TRCcitado por 4

    495/04.3TBOBR.C1

    Relator: CARLOS GIL

    Código, na medida em que prevê para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante”. A declaração de inconstitucionalidade ... havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir a investigação de paternidade a todo o tempo. VI – A Lei nº 14/2009 de 1 Abril alterou o nº1

  4. TRGcitado por 5

    2777/13.4TBBCL.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado nos artigos 18º ... tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se insere no direito de personalidade

  5. TRCcitado por 3

    146/08.7TBSAT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu, assumidamente ... anos, contados da maioridade do investigante, referido à caducidade das acções de investigação da paternidade, pretendeu suprir a falta de um prazo decorrente da mencionada declaração de inconstitucionalidade com força

  6. TRCcitado por 2

    144/07.8TBFVN.C1

    Relator: CECÍLIA AGANTE

    nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o casamento dos progenitores, o nascimento ou a concepção na constância do matrimónio ... maternidade da mulher e a paternidade do marido (artº 1826º, nº 1, C.Civ.). II – Paternidade presumida que constará obrigatoriamente do registo de nascimento do filho, salvo se a mãe

  7. TREcitado por 3

    759/14.8TBSTB.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    estabelecimento de limitações temporais ao exercício do direito de investigação de maternidade ou paternidade, não é incompatível com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porquanto do mesmo ... portanto, tendo caducado o direito de o autor poder instaurar acção para reconhecimento da paternidade de sua mãe, a possibilidade que o n.º 3 do artigo

  8. TRCcitado por 3

    850/14.0TBCBR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    alínea b) do n.º 3 que a ação de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ... ação, para que se possa considerar caducado o direito ao reconhecimento judicial da paternidade V – Aliás, perante as dúvidas que vem suscitando a constitucionalidade da existência de qualquer prazo

  9. TRGcitado por 3

    973/11.8TBBCL.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação ... paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. II - O prazo de três anos após

  11. TRCcitado por 1

    114/12.4TBSBG.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    pedidos e identidade de causa de pedir, entre uma acção de impugnação de paternidade e uma outra de investigação de paternidade, se naquela o A. obtém sentença, transitada, que declara ... filho, e este último pretende, depois, propor acção para ver reconhecida judicialmente a paternidade daquele. 2.- Há identidade de sujeitos, apesar da diversidade de posição processual, se na acção

  12. TRCcitado por 2

    268/13.2TBSCD.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse de estado, exige-se a verificação simultânea de três elementos – o filho ser reputado e tratado como ... anos, quando algum facto superveniente venha justificar a instauração da acção de investigação de paternidade, respeita os princípios da proporcionalidade, satisfazendo as exigências impostas pela jurisprudência do Tribunal Europeu

  14. TREcitado por 1

    1339/14.3TBPTM.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    para a sua propositura ou na sua pendência. 3. O direito de investigação da paternidade é um direito eminentemente pessoal e insuscetível de transmissão, razão pela qual a legitimidade processual ... caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no artigo 1873º do mesmo diploma – na redação dada

  15. TRGcitado por 1

    1057/10.1TBEPS.G1

    Relator: RAQUEL REGO

    artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº ... Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de inconstitucionalidade. II – Em acção de investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso do prazo de caducidade. III - A recusa injustificada

  16. TRCcitado por 1

    171/10.8TBSAT.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    causa e da sucumbência. c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo a prova dos respectivos factos ... tornado impossível, impossibilidade que deve ser aferida em concreto. g) As presunções legais de paternidade são presunções fracas, visto que se consideraram ilididas quando existam dúvidas sérias sobre a paternidade

  17. TRGcitado por 1

    1835/10.1TBVCT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade ... mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles. 4 – Tendo a autora tido conhecimento superveniente – para além

  18. TREcitado por 1

    103/12.9YREVR

    Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

    competência para a acção de impugnação de paternidade quer seja intentada pelo MºPº nos termos do art. 1841º do CC, precedida da averiguação prévia da viabilidade, quer seja intentada pelo ... acções prévias para averiguação da viabilidade das acções de investigação de maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida

  19. TRCcitado por 1

    3834/05.6YRCBR

    Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE

    acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento ... transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles constando o registo da sua paternidade, por via da sentença revidenda, paternidade esta atribuída ao Requerido, de nacionalidade portuguesa e residente

  20. TRGcitado por 1

    331/09.4TCGMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização ... recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas acções de reconhecimento de paternidade, há lugar à inversão do ónus da prova – artigo