TC-CONFsó sumário
06045/23.5T8VNF.G1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES
decisão que suprir nulidade de que possa enfermar considera-se “proferido como complemento e parte integrante” da sentença ou acórdão
15 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO GONÇALVES
decisão que suprir nulidade de que possa enfermar considera-se “proferido como complemento e parte integrante” da sentença ou acórdão
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais, que faz parte integrante da respetiva escritura de compra e venda, com fundamento no incumprimento das obrigações constantes
Relator: ALVES BARATA
Sendo os órgãos da RAN parte integrante da Administração Pública cabe-lhes, por força do artº 266º nº 1 da CRP, a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos
Relator: MANSO PRETO
partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada
Relator: MANSO PRETO
partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
sequência de uma operação de loteamento, integra o domínio público municipal uma parcela de terreno que a autora sustenta dele não fazer parte. II - Não retira essa competência a formulação ... como conformou a acção, resulta que pretende a delimitação do que integra o domínio público
Relator: TERESA DE SOUSA
Trabalho, para aí prosseguir os seus termos a partir da pronúncia anulada, será o acervo documental – que o Autor juntou, integrador de um conjunto de actos processuais ocorridos na fase
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
prosseguir os seus normais termos a partir da pronúncia anulada, será o acervo documental – que desse tribunal proveio e que o TAF arquivou – integrador do conjunto de actos processuais ocorridos
Relator: HELDER ROQUE
competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em que a mesma é proposta ... celebrados têm natureza administrativa pública, seja porque tal qualificação decorre da vontade das partes, seja porque foram submetidos a um regime substantivo de direito público, seja, finalmente, porque se trate
Relator: CRUZ RODRIGUES
Integra um acto de gestão privada a deliberação camarária pela qual, na sequência de hasta pública, se concretiza aquele com quem será celebrada a venda de um lote de terreno ... parte do domínio privado da Câmara Municipal. II - É o Tribunal Comum o competente para conhecer do diferendo surgido a respeito de tal deliberação
Relator: ROSENDO JOSE
compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. II - O Arsenal do Alfeite dispõe de organização interna igual ... construção e reparação naval, e dispõe de órgãos próprios de gestão, mas está integrado na ôrganica das Forças Armadas e do ramo da Marinha, como resulta dos artigos
Relator: AZEVEDO MOREIRA
actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício ... natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II — O não cumprimento por parte do Instituto para a Construção Rodoviária do seu dever funcional de fiscalizar e acompanhar
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
são relevantes os elementos identificadores da causa (pedido fundado na causa de pedir e partes) tal como o autor os configura; II - Em regra, a causa de pedir pode ... pedir plural, por supressão de algumas das causas de pedir singulares que a integram (artigo 273.º, n.º 1, do CPC); III - É mesmo de admitir esta redução até
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
exercício do poder Jurisdicional atribuído ao Tribunal de Instrução Criminal de Sintra, por integrar o poder Administrativo de autorização e licenciamento do exercício da actividade de gestão de resíduos ... atingida, da possibilidade de submeter a situação à sindicância Jurisdicional dos actos administrativos por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Relator: MENERES PIMENTEL
actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios deste, com caracteristicas dolosas e no exercicio das respectivas funções