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Sumário

I - Integra um acto de gestão privada a deliberação camarária pela qual, na sequência de hasta pública, se concretiza aquele com quem será celebrada a venda de um lote de terreno que faz parte do domínio privado da Câmara Municipal. II - É o Tribunal Comum o competente para conhecer do diferendo surgido a respeito de tal deliberação.