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Sumário

O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na administração. O acordo celebrado entre um funcionário e o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos.*