TCONSTsó sumário
96-0063
Relator: MONTEIRO DINIS
197/82, de 21 de Maio, ao estabelecer, sem possibilidade de ilisão, a presunção de onerosidade dos mutuos e das aberturas de creditos efectuados pelas sociedades a favor dos respectivos socios
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Relator: MONTEIRO DINIS
197/82, de 21 de Maio, ao estabelecer, sem possibilidade de ilisão, a presunção de onerosidade dos mutuos e das aberturas de creditos efectuados pelas sociedades a favor dos respectivos socios
Relator: MARTINS DA FONSECA
pelos expropriados, acaba por determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade. V - A norma impugnada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
acaba tambem por determinar para os expropriados uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida
Relator: MARTINS DA FONSECA
patrimonial sofrida pelos expropriados, determina para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma "onerosidade" forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material
Relator: RAUL MATEUS
patrimonial sofrida pelos expropriados, determina para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material
Relator: MARTINS DA FONSECA
pelos expropriados, acaba por determinar para estes uma desigualdade de tratamento impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
pelos expropriados, vem a determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 631/2026 Processo n.º 86/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 530/2026 Processo n.º 1277/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 329/2026 Processo n.º 1080/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
sobre pessoas com deficiência, que não existe (ou não existe em grau equivalente de onerosidade) nas demais pessoas. Ou seja, do exercício comparativo, a medida legal implica um particular estatuto
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
nomeadamente à presunção de reconhecimento de dívida (art. 458.º) e à presunção de onerosidade do mútuo (art. 1145.º), mesmo diante de prova testemunhal clara, direta e inequívoca ... factos, tem valor iliditivo direto da presunção do artigo 1145.º do Código Civil (onerosidade do mútuo) e da presunção do artigo 458.º (reconhecimento de dívida). A sua desconsideração
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 275/2026 Processo n.º 655/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro