Pesquisa jurídicaTogaAI

46 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00695/18.9BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    nulidades apenas têm a virtualidade de se projectarem, eventualmente, no processado posterior; nenhuma nulidade se pode reflectir no processado anterior, ou seja, “até ao momento em que ocorreu ... Administrativos; 2. Não estando tipificada na lei a preterição do contraditório como uma nulidade processual, esta irregularidade apenas pode produzir uma nulidade processual se puder influir no exame ou decisão

  2. TCANsó sumário

    00063/21.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade processual, decorrente de violação do disposto no artigo 88º, n.º1, alínea

  4. TCANsó sumário

    00044/24.7BECBR

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    para o Reclamante se pronunciar, como veio efetivamente a acontecer, só constituiria nulidade processual, se essa irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa. II - O contencioso tributário

  5. TCANsó sumário

    00526/19.2BEPNF

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo ... litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame e/ou na decisão da causa - Cfr. artigo

  8. TCANsó sumário

    00418/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    junção de documentos não notificada a qualquer das partes, máxime à impugnante, na actuação processual respectiva é patente ter sido violado o determinado ... configura a omissão da prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame

  9. TCANsó sumário

    00299/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    actuação processual (do tribunal de 1.ª instância) é patente ter sido violado o determinado no art. 111.º n.º 3 CPPT, ou seja, não foi apensa, no estado ... configura a omissão da prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame

  12. TCANsó sumário

    00465/10.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade ... propostas em carta fechada. IV – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos

  13. TCANsó sumário

    01457/10.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    descoberta da verdade material. II-A celeridade processual não constitui argumento contra a exigência legal de que se declare as nulidades ou irregularidades existentes (e cognoscíveis) e se extraia delas

  14. TCANsó sumário

    00671/08.0BEBRG

    Relator: Álvaro Dantas

    acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa ... nulidade processual alegadamente derivada da falta de notificação das partes para alegarem por escrito, pois que constitui princípio informador da matéria das nulidades processuais o da redução da nulidade

  15. TCANsó sumário

    00558/10.6BEAVR

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... imposto. IV - No entanto, essas irregularidades não podem ser aquelas que o próprio Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) comina com a nulidade da notificação. V - O artigo

  16. TCANsó sumário

    00870/13.0BEBRG

    Relator: Cristina da Nova

    nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir ... conhecer as razões por que se decidiu num sentido e não noutro, não constitui nulidade da sentença mas poderá constituir um erro de julgamento uma desadequada e descontextualização da apreciação

  17. TCANsó sumário

    00339/11.0BEPRT-A

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir ... vinculada, a irregularidade decorrente da omissão da sua notificação é insusceptível de influir no exame ou na decisão da causa, e, por isso, não impõe nulidade processual; VI. O despacho

  18. TCANsó sumário

    01670/22.4BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    despacho de convite ao requerente para que, em cinco dias, proceda ao suprimento da irregularidade ou à correção do vício ou da falta. 2.De acordo com a disciplina da alínea ... vinculado que o juiz não pode deixar de cumprir sob pena de incorrer numa nulidade processual por a omissão por ele cometida ser suscetível de influir no exame

  19. TCANsó sumário

    00510/13.0BECBR

    Relator: Mário Rebelo

    despacho em que foi decidida a nulidade da venda de um bem imóvel a requerimento de terceiro, é susceptível de reclamação para o tribunal nos termos ... requerentes da nulidade da venda e beneficiados com o despacho, devem ser notificados para responder à reclamação. 3. Se não forem notificados, comete-se uma irregularidade processual que influi

  20. TCANsó sumário

    00119/23.0BEMDL

    Relator: Rosário Pais

    determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são limitados às questões suscitadas ... processo civil, não existe regulamentação que especificamente o trate; daí que ocorra uma nulidade processual atípica, por ser patente o desvio ao formalismo processual legalmente prescrito, com influência no exame