01457/10.7BEPRT

Sumário

I-Um eleito que tenha exercido o seu mandato em regime de permanência e exclusividade pode beneficiar: a)do subsídio de reintegração ou b)da contagem do tempo de serviço; I.1-Trata-se de dois benefícios alternativos em que os pressupostos de ambos são o mandato em regime de permanência e exclusividade; I.2-Sem prejuízo das regras sobre o ónus da prova, cabe ao Tribunal, dentro dos poderes que lhe são conferidos por lei, diligenciar no sentido da descoberta da verdade material. II-A celeridade processual não constitui argumento contra a exigência legal de que se declare as nulidades ou irregularidades existentes (e cognoscíveis) e se extraia delas as devidas consequências.* *Sumário elaborado pelo Relator