188 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
notificada às partes incluindo a parte que lhe deu origem sob pena de nulidade por omissão, caso influa no exame e decisão da causa; III – A influência da omissão ... instância apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento, a nulidade dos actos praticados
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
questão nova; III – Não é admissível a formulação de pedidos genéricos de nulidade de actos praticados após determinada data, sem identificação de tais actos estando em causa diversos processo
Relator: LINA COSTA
excepção acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas no despacho, proferidas ... meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo
Relator: RUI PEREIRA
artigo 176º do CPTA expressamente prevê que “na petição, o autor deve especificar os actos e operações em que considera que a execução deve consistir, podendo, para o efeito, pedir ... pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de actos administrativos”. IV – A nulidade do erro na forma de processo, a que alude o artigo 199º
Relator: João António Valente Torrão
assim, impõe-se a anulação da notificação e de todos os actos processuais posteriormente praticados, não podendo tal nulidade ser suprida e muito menos por iniciativa do arguido ao abrigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm ... como se elas não tivessem sido praticadas. 3. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela
Relator: Beato de Sousa
prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade
Relator: Magda Geraldes
Esta nulidade é de conhecimento oficioso, com repercussões na tramitação processual posterior à sua verificação, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, no caso dos autos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, maxime, actos de liquidação, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo
Relator: Rogério Martins
para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade ... arguição da nulidade neste último. 4. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), o S.T.A
Relator: COELHO DA CUNHA
omissão de tal formalidade constitui nulidade processual, com repercussão na tramitação processual posterior, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, inclusive a sentença (cfr. artigo 201º
Relator: PEREIRA GAMEIRO
omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT ... sobre elas suscitem. 2 - A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença e a falta de avaliação de provas produzidas, como
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver ... distribuição da competência para a prática de actos de liquidação prevista no artigo 82.º do CIVA não é aplicável quando a liquidação de IVA resulta da apresentação pela sociedade
Relator: Magda Geraldes
indicação da matéria de facto provada, relevando a sua omissão para efeitos da nulidade da sentença prevista no artº125º, nº1 do CPPT. “No entanto, a falta de discriminação dos factos ... genérica vigente no nosso direito processual da proibição da prática de actos inúteis (art. 137ºdo CPC). Por isso, só existirá nulidade de sentença por falta de indicação dos factos não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prática. II) -Enferma de nulidade a licença de loteamento, por violação do diploma à data da prolação do acto autorizativo ("in tempus regit actum") e porque a nulidade é expressamente ... nulidade), para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados
Relator: GOMES CORREIA
actos praticados pela administração fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como tal e não como parte de um procedimento informal, não se verifica a nulidade ... tenha agido com má fé e abuso de direito e que os actos em causa não põem em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, em consequência, não
Relator: ANA PINHOL
actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II. Esta nulidade ... adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente da tramitação adjectiva que deveria ter sido seguida ou por acarretarem numa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática ... arguição da nulidade neste último. 8. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores ao articulado inicial. Será
Relator: António Vasconcelos
197/99) não podiam tais actos ser praticados pelo Presidente do Instituto recorrente, por não caberem na sua competência, encontrando-se o acto de adjudicação ferido de incompetência absoluta nos termos ... encontra-se dependente da validade dos actos praticados ao longo do procedimento, pelo que, assim sendo, o contrato é nulo em consequência da nulidade do acto de adjudicação conforme prevê