TCANcitado por 2só sumário
01415/04.0BEPRT
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova
135 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
âmbito da LPTA, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público, só constituía nulidade processual se no parecer fossem suscitadas questões novas susceptíveis de influencia o exame ... proposição de acções, que são igualmente prazos peremptórios. 3. No âmbito da LPTA, os contra-interessados tinham legitimidade para intervir no processo de execução de julgados ainda que não tenha
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
demandados os respetivos contra interessados. 2. São contra interessados aqueles a quem a procedência do pedido possa prejudicar. 3. A identificação dos contra interessados é um ónus do reclamante ... prejuízo do convite ao aperfeiçoamento do articulado. 4. A falta de notificação dos contra interessados para responder é uma omissão que pode influir decisivamente no exame de cisão da causa
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: NUNO CAMEIRA
inventário deve ser notificado aos interessados, quer porque, por definição, pode causar-lhes prejuízo, quer porque a utilidade e eficácia prática da reclamação contra o mapa, nos termos ... implica necessáriamente o conhecimento do conteúdo daquela decisão. II - A omissão da notificação integra uma nulidade processual submetida ao regime do artº 201º do CPC, uma vez que a irregularidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: Antero Pires Salvador
requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados todos os contra-interessados que possam ser prejudicados ... sido chamados a intervir no processo principal. 2. A não indicação dos contra-interessados, mesmo depois de notificação expressa para o efeito, importa a ilegitimidade passiva e consequente absolvição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1 ... processo declarativo, não se pode falar em boa-fé. IV - A falta da notificação dos contra-interessados, prevista no nº 1 do artigo 177º do CPTA, equivale à falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
processo de inventário, onde todos os interessados estão patrocinados por mandatário judicial, é válida a notificação da reclamação contra a relação de bens efetuada nos termos do artigo 221º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
expressamente previsto que à petição se siga, sem mais, a notificação da entidade requerida e de eventuais contra-interessados “para contestarem no prazo de 20 dias” – artigo
Relator: JAIME FERREIRA
reclamações contra a relação de bens embora devam ser apresentadas no prazo de 10 dias após a notificação da apresentação da dita, também podem ser deduzidas posteriormente a essa fase ... termos do artº 1348º, nº 6, do CPC. II – Tendo havido acordo dos interessados sobre a composição dos quinhões e sobre os valores dos bens a serem adjudicados em função
Relator: Dulce Neto
sentença em sede de recurso deduzido contra esta se tal nulidade apenas pôde ser conhecida pela parte interessada com a notificação da sentença. 2. Ao receber a notificação para alegações
Relator: J. Casimiro Gonçalves
não veja diminuído o prazo de reclamação ou de impugnação judicial em caso de notificação desacompanhada da fundamentação da decisão, e a sua aplicação esgota-se nesse reflexo processual ... citado artigo 22: a notificação deve conter a fundamentação respectiva, de modo a que o interessado possa reagir contra este acto. 1.3. Não é subsumível a nenhum dos fundamentos
Relator: FELIZARDO PAIVA
acidente de trabalho tem que ser notificado aos interessados previamente à sentença, desde logo para que possam reclamar contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição que considerem que a mesma padeça ... omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
não constarem peças imprescendiveis para a pratica de actos processuais nomeadamente a produção de contra-alegações pelo Ministerio Publico, ha que solicitar esses elementos ao tribunal onde se encontrarem para ... suspender o prazo para a pratica do acto ate a notificação da apensação ao interessado
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constitui fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) do CPPT; II- Os actos em matéria tributária ... legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo
Relator: Antero Pires Salvador
lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos contra-interessados - al. d) do n.º 3 do art.º 114.º do CPTA ... desde logo - ou seja, em sede de apreciação liminar - decidir se existiam ou não contra-interessados, e, perante a sua perspectiva da questão, decidir em conformidade. 3 . Não o tendo