TCASsó sumário
866/19.0BELRA
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015
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Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo o Tribunal Constitucional, julgado não inconstitucional, a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual ... artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II-O juízo negativo de inconstitucionalidade referido em I), implica que se encontre na esfera jurídica dos sujeitos passivos a possibilidade
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
impugnação direta da constitucionalidade e legalidade das normas, com autoridade para a declaração da sua inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, deve ser submetida, em exclusivo, à apreciação ... declaração de inconstitucionalidade, como foi no caso concreto. Foi assim expressamente peticionado. V - Por outro lado, é necessário estar suficientemente bem alegada a inconstitucionalidade da norma, de tal forma
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Tribunal Constitucional é “sempre restrito a uma questão de constitucionalidade, que consiste em saber se determinada norma aplicável a uma causa pendente no tribunal é ou não inconstitucional. O recurso ... não aplicou uma norma alegadamente inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual
Relator: Cristina Santos
diplomas que os prevêem, mas que, por força desta norma constitucional, passam a ser também situações de inconstitucionalidade material
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
haja desaplicação de normas sustentadoras da liquidação impugnada, por inconstitucionalidade, designadamente pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ... desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por inconstitucionalidade, está nas mãos de terceiros a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para o qual
Relator: MARGARIDA REIS
haja desaplicação de normas sustentadoras da liquidação impugnada, por inconstitucionalidade, designadamente pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ... desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por inconstitucionalidade, está nas mãos de terceiros a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para o qual
Relator: Xavier Forte
pessoas . V)- E em resultado da ponderação dos interesses , o Tribunal Constitucional tem declarado a inconstitucionalidade de normas sobre a avaliação de mérito dos militares da marinha , por violação
Relator: VITAL LOPES
tais juros indemnizatórios uma prévia declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação pelo Tribunal Constitucional, nem exigindo o mesmo preceito que previamente haja uma pronúncia por parte ... Tribunal Tributário que anula a liquidação impugnada após desaplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, as referidas normas, constitui fundamento bastante ao reconhecimento e atribuição dos juros indemnizatórios em apreço
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
quando, sendo imputada não à Administração mas ao próprio legislador ordinário, inquina de inconstitucionalidade a norma legal aplicada pelo acto, implicando o dever do Tribunal recusar a sua aplicação ... Porque os Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma em abstracto, não deve este TCA apreciar uma inconstitucionalidade imputada
Relator: FONSECA DA PAZ
Tribunal não se pode pronunciar sobre a conformidade constitucional da interpretação de uma norma se a parte que invoca a inconstitucionalidade não fornece qualquer justificação para a mesma
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade da norma em que se fundou a liquidação. III– Esta nova redação do preceito mencionado no número ... menciona Lei. IV– Embora seja necessário que a norma ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não se retira do conteúdo da mesma que é necessária uma declaração com força
Relator: JOSÉ CORREIA
jurídica interna. V) - O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional é feito através do sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas em geral comportando um controlo prévio ... qualquer norma» (assim, também as normas do direito internacional comum ou convencional) contrária à Constituição; e o art° 280°, n°3, prevê especificamente a fiscalização da constitucionalidade das normas constantes
Relator: RUI A.S. FERREIRA
interpretação da norma do artigo 44º, nº 2, do CIRS no sentido de que o valor de realização das mais-valias é sempre o maior que resultar da comparação ... Acórdão nº 348/2025, de 6/8/2025, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Código de Processo Tributário não sofre de inconstitucionalidade, pois não viola qualquer norma ou principio constitucional - e está informado de uma ponderação razoável, de que o ónus material da prova
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de normas legislativas e a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa ... exclusiva competência do Tribunal Constitucional (art.º 281º n." l da CRP e art.º 11º n.º 5 da LPTA ). II - Nos termos do art.º 40º
Relator: JOSÉ CORREIA
jurisdicional, de inconstitucionalidade de normas aplicadas pela sentença ou ao abrigo das quais o acto administrativo foi praticado. IV) - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta ainda ... normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
constituído por dois elementos: o comportamento da Administração que viola uma determinada norma jurídica e a norma jurídica que é violada, devendo, como tal, considerar-se que a mera alusão ... momento processual em que questiona a conformidade constitucional de uma dada norma, tem de fornecer a mínima justificação para a inconstitucionalidade que invoca
Relator: DORA LUCAS NETO
decisão tirada no acórdão n.º 134/2019, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação
Relator: Helena Lopes
1. A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da exclusiva