415 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja ... defender colectivamente os interesses individuais dos seus associados que actuam no mercado abrangido pelas normas suspendendas (Regulamento do Exercício de Serviços de Rent-a-Car por Empresas Sem Instalações
Relator: Cândido de Pinho
I- A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da competência
Relator: RUI PEREIRA
decisão que declare a incompetência. III – No fundo, são razões de celeridade e desburocratização processual que justificam a opção consagrada no nº 2 do artigo 14º do CPTA, por contraposição ... 289º, nº 2 e 493º, nº 2, todos do CPCivil, pois quando exista norma processual administrativa capaz de cobrir com a sua previsão uma situação de processo administrativo, essa norma
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
artigo 30.º. III – Para que, ao abrigo do princípio pro actione, a norma processual da alínea c) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA possa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não produz qualquer nulidade e nem qualquer norma processual impõe que, o juiz que tenha presidido à inquirição das testemunhas arroladas cujos depoimentos foram gravados em cassete áudio, tenha
Relator: J. Torrão
sobre uma situação individual num caso concreto, enquanto o regulamento administrativo é constituído por normas jurídicas emanadas de autoridades administrativas no desempenho do poder administrativo. 2. Sendo assim, o acto ... processual constante dos artºs. 64º e 24º a) da LPTA, a qual é diversa da forma processual estabelecida nos recursos directos para o STA e que segue as normas constantes
Relator: ANA PINHOL
órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276º do CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada a estrutural
Relator: ANABELA RUSSO
exigível. VII - Sendo suscitada questão de aplicação e interpretação do Direito Europeu ou de normas contidas em diplomas nacionais que o visam transpor, aos Tribunais nacionais está reconhecido o direito ... Europeia), de questionar o TJUE sobre o sentido interpretativo da (s) norma (s), utilizando, para tanto, o mecanismo (processual) do reenvio prejudicial. VIII - Se a norma cuja interpretação se pretende
Relator: JORGE CORTÊS
Os municípios utentes do serviço de tratamento de resíduos sólidos urbanos, prestado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar ... constante de uma norma legal concreta, seja de direito substantivo, seja de direito processual. 10. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam
Relator: VITAL LOPES
exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram a decisão. 2. Ocorrendo lapso manifesto na determinação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sede de recurso não é de conhecer da questão de não aplicação de normas contidas no chamado direito circulatório, não suscitada até então, designadamente na petição inicial de impugnação ... recorrida, por também não ser de conhecimento oficioso; 2. O princípio da convolação processual contido na norma do art.º 97.º n.º3 da LGT, quando o meio utilizado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tutela jurisdicional imediata e definitiva, insuscetivel de ser obtida através de outro meio processual. II - Da norma constitucional invocada não resulta qualquer posição jurídica minimamente densificada e de conteúdo determinado
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
L.P.T.A.. 4. O nº 2 do artigo 69° é uma norma de ordenamento processual, visando a adequação dos meios de tutela processual aos fins a atingir
Relator: Magda Geraldes
contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, subalternizando-se, processualmente, uma das partes em relação a outra e de, caso o despacho do juiz seja ... princípio da economia processual. IV - Não tendo sido este, seguramente, o fim pretendido pelo legislador, os valores da celeridade processual emanados de tal norma do CPTA devem ceder perante
Relator: JORGE CORTÊS
interesse em agir aos autores na acção intentada com vista à desaplicação de normas que fixam a tarifa fixa com base na qual são cobrados os montantes devidos a título ... confrontados com decisão de absolvição da instância, por falta do pressuposto processual da identificação das normas questionadas, reconhece o mesmo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
licitamente “fixados” pelo tribunal descobre-se o princípio processual civil da autorresponsabilidade das partes. II - Por outro lado, se a inércia processual ou alheamento da parte face ao andamento ... processual dessa parte (por expressa previsão legal ou por decisão do juiz sem discordância da parte, caso este abrangível pelo artigo 195º CPC), haverá negligência processual da parte. As normas
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo; 3. A irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao mandatário
Relator: JOSÉ CORREIA
351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso ... fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final
Relator: JOSÉ CORREIA
351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso ... fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final