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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    relevante para a apreciação da causa. IV - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação ... normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade

  2. TCONSTsó sumário

    94.0033

    Relator: BRAVO SERRA

    reclamante nunca neles questionou a compatibilidade com a Constituição seja de qualquer norma jurídica, seja de uma interpretação de uma disposição normativa; por outro lado, o aresto ... aplicação, na decisão recorrida, de norma jurídica com fundamento na sua inconstitucionalidade, e a aplicação de norma cuja desconformidade com o Diploma Básico tivesse sido, pelo recorrente, suscitada durante

  3. TCANcitado por 1só sumário

    00702/13.1BEPRT

    Relator: Paulo Moura

    Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária ... apreciar, em sede de procedimento de revisão do ato tributário, a invocada inconstitucionalidade de uma norma legal, por considerar não dispor de poderes para o efeito, cabe impugnação judicial para

  4. TCANsó sumário

    01104/13.5BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    72º, n.º2 do CPTA. IV. A apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída ... competência dos tribunais administrativos. V. A simples circunstância de a impugnação de normas, com base em inconstitucionalidades, ter sido deduzida por um número limitado de pessoas ou apenas

  5. TCONSTsó sumário

    96-0158

    Relator: FERNANDA PALMA

    não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento ... reserva relativa da Assembleia da República, pelo que a norma em causa também não enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica ou formal

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 4/1996

    Relator: GARCIA MARQUES

    ausência de instrumento de planeamento aprovado, ficam sujeitos a um conjnto de normas transitórias fixadas por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento do Território e do Comércio e Turismo, violou ... inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade do despacho conjunto a que se refere a conclusão anterior nem a da norma "habilitante

  7. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declaração de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas do questionado decreto-lei, ja que todas elas ... irreversibilidade das nacionalizações. VI - Perdeu qualquer interesse util a apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua versão

  9. TCONSTsó sumário

    91-0408

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Objecto de recurso de constitucionalidade são normas e não as decisões judiciais. II - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo ... Novembro, e não tendo a decisão recorrida desaplicado qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não deve tomar-se conhecimento do recurso

  10. TCONSTsó sumário

    93-0380

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional esta condicionada por uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - O recorrente entende que um acto de indeferimento tacito, por carecer ... necessariamente por objecto uma norma, não sendo suficiente a impugnação de um acto administrativo. IV - Quanto as outras normas cuja inconstitucionalidade refere na petição de recurso, ou não foram aplicadas

  11. TCONSTsó sumário

    93-0719

    Relator: BRAVO SERRA

    entre o mais, de um lado, que seja suscitada "durante o processo" a inconstitucionalidade de uma norma jurídica e, de outro, que na decisão recorrida essa norma tenha sido aplicada ... veio nos autos levantar a questão de inconstitucionalidade daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida

  12. TCONSTsó sumário

    85-0107

    Relator: RAUL MATEUS

    alinea f) da Lei n. 28/82, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscalização concreta da constitucionalidade. Não existira, todavia, anterioridade relevante apenas ... data da aplicação da norma, o tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. A anterioridade tera assim

  13. TCONSTsó sumário

    88-0052

    Relator: RAUL MATEUS

    numa perspectiva puramente formal, o tribunal a quo tenha afastado a aplicação, por inconstitucionalidade, das normas dos artigos 9, n. 1, 10, alinea a), 43 e 44 do Decreto ... constitucionalidade de tais normas. II - A apreciação da constitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 187/83 apenas se revestira de utilidade se se concluir pela inconstitucionalidade do Decreto

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 87/2001

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que, eventualmente, tenha ... conteúdo de decisão judicial anterior transitada em julgado; 5ª. A declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3º, nº 1, dos Decretos-Leis nºs. 204/91, de 7 de Junho

  16. TCONSTsó sumário

    97-195

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional que a questão de inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada "durante o processo". Esta última expressão tem de ser entendida num sentido funcional ... norma tenha sido anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio tribunal judicial. IV - A anterioridade do julgamento de inconstitucionalidade da norma pelo Tribunal Constitucional para efeitos de admissibilidade do recurso afere

  17. TRCcitado por 6

    538/22.9JALRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    permitiria o pedido de dados de localização. XIII – A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas a que se reporta o recente Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal ... recorrer, na questão da localização celular, às normas da Lei 109/2009 seria seguir um caminho espúrio, face à enunciada declaração de inconstitucionalidade e aos fundamentos que a determinaram. XVII

  18. TCONSTsó sumário

    87-0253

    Relator: MARIO AFONSO

    recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade ... norma não aplicada na decisão recorrida. III - Afirmar que uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como arguição de inconstitucionalidade

  19. TCONSTsó sumário

    91-0490

    Relator: MESSIAS BENTO

    dosear a pena correspondente ao mesmo. IV - Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que preve e define a medida de restrição ao uso de cheque ... aplicada ao respectivo agente aquela medida de restrição, daquela inconstitucionalidade, não pode deixar de seguir-se consequencialmente, a inconstitucionalidade da norma do artigo