151 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
numa medida cautelar cuja razão de ser reside em considerações de ordem funcional (necessidade de defesa do prestigio do serviço público) e de ordem processual (necessidade de recolha de provas ... suspensão preventiva que se justifica por razões de ordem funcional, como a necessidade de defesa do prestígio dos serviços públicos. IV - Se, no âmbito de um inquérito disciplinar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito ... destinatário possa aperceber-se facilmente de todos os elementos necessários para a sua defesa, sem necessidade de se deslocar aos serviços da administração tributária para examinar o processo
Relator: SOFIA DAVID
medida cautelar, preventiva, que se justifica em razões de ordem funcional – relativas à necessidade de defesa do prestígio dos serviços públicos - e de ordem processual – relativas à necessidade de recolha
Relator: VITAL LOPES
destinatário possa aperceber-se acessivelmente de todos os elementos necessários para a sua defesa, sem necessidade de se deslocar aos serviços da administração tributária para examinar o processo ... acessível (artº.268, nº.3, da C.R.P.) e com a garantia do direito à defesa (artº.32, nº.10, da C.R.P.), o qual exige que haja a certeza
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
respetivo exercício em exclusividade e as respetivas incompatibilidades. IV. É a necessidade da defesa do interesse público, que não vigora no exercício das funções privadas, que justifica a existência
Relator: José Correia
diligências que entendesse necessárias, maxime, a avaliação do bem referido bem para aferir da sua suficiência. VIII) –E isso porque, embora não se refira a necessidade de indicação de prova ... admitida a prova no caso de ela ser necessária à defesa do direito que se invoca como violado, não obstante a reclamação correr no processo de execução (artigo
Relator: António Coelho da Cunha
actividade económica, têm direito de consultar o processo e de requerer as certidões necessárias à defesa dos seus interesses. IV - Tais certidões devem, naturalmente, ser expurgadas de quaisquer elementos
Relator: José Correia
retributivo da função pública, o reconhecimento de realidade funcionais especificas ligadas essencialmente (…) às necessidade de investigação, defesa e segurança, traduzido na criação de soluções retributivas autónomas para corpos especiais
Relator: Dulce Neto
correcta e esclarecida dos meios impugnatórios que tenham que usar para defesa dos seus interesses quando prevejam a necessidade de se socorrer de meios contenciosos. 3. Só ao contribuinte assiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura ... controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência ... controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência ... controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sede de defesa procedimental (vide parte final da defesa, onde, recorde-se, é feita expressa menção: “… as testemunhas são arroladas para responder sobre toda a matéria da defesa e, devem ... imputado); 6. A avaliação da pertinência ou impertinência da necessidade ou da desnecessidade da prova testemunhal apresentada pela defesa em sede procedimental disciplinar cabe, apenas e tão só, ao instrutor
Relator: António Bento São Pedro
quadros permanentes pelos diversos quadros especiais é a satisfação das necessidades das Forças Armadas e a sua operacionalidade na defesa nacional
Relator: João Beato de Sousa
fogo e efectivação de disparos por agentes da PSP, num contexto em que têm necessidade de se desviar abruptamente de uma viatura que deveriam apreender e se deslocava ... direcção, sem se deter, revela-se adequada e proporcionada, configurando a situação de legítima defesa prevista no artigo 2º/1/a) e b) do DL 364/83, de 28/9
Relator: BENJAMIM BARBOSA
cumprimento das suas tarefas e missões, para a sua eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias ... procedimentos dilatórios, sem prejuízo das garantias defesa dos direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral, as penas aplicadas em processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
demanda, certos sujeitos têm legitimidade para intervir em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo ... está limitada à prossecução da satisfação das necessidades próprias das populações respetivas. IV - Não se mostrando caracterizada a defesa de interesses da comunidade da sua circunscrição - freguesia -, por nada
Relator: António Coelho da Cunha
Defesa Nacional e da REFER, não pode uma Câmara Municipal revogar tal deferimento, com o simples argumento de que o local da operação não possui infra-estruturas e condições necessárias
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
retira imediatamente da presente ação para a defesa dos interesses das Recorrentes, pois que esta ação não se apresenta necessária à tutela daqueles direitos, sendo inevitável assumir que as Recorrentes