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Relator: GOMES DE SOUSA
imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar-se-ia a certos seguros ... básico em confronto. O juízo a formular exige a análise da necessidade do escrito em função da defesa de um direito e demanda a proporcionalidade entre esse dito por necessidade
Relator: EDGAR VALENTE
menção à necessidade de despacho fundamentado, no nº 1 do artigo 187º do Código de Processo Penal, se pretendeu vincar a necessidade de fundamentação da decisão que autoriza as escutas ... legislador desconheça a necessidade de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente, se possa concluir que com a menção à necessidade de despacho fundamentado
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa” - acórdão de 30/06/2014 ... Apenas as expressões utilizadas por um advogado nos articulados processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas à honra da parte contrária
Relator: PAULO GUERRA
agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão ... agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ou imputações não são necessarias a defesa da causa (citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo do disposto ... adequada e eficaz, rodeada das necessarias garantias (possibilidade de recurso com efeito suspensivo e impossibilidade de serem consideradas ofensivas as expressões necessarias a defesa da causa), que não configura qualquer
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
1. A imunidade que a lei assegura aos senhores advogados é a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A conduta típica que se traduza na formulação de juízos ou
Relator: ANA BACELAR CRUZ
requeridas pelo arguido V. reputam-se não apenas como necessárias mas também fundamentais para a prova de factos essenciais à defesa e bem assim à descoberta da verdade ... indicação da necessidade de tais depoimentos para a prova de factos essenciais à defesa, nem tal necessidade resultar dos autos. Antes de avançarmos na avaliação da bondade das razões
Relator: PAULO GUERRA
agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo
Relator: PAULO GUERRA
agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo
Relator: LAURA MAURÍCIO
condições necessárias para recorrer), 419º nº 4 a) e 420º nº 1, todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa ... ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
numa medida cautelar cuja razão de ser reside em considerações de ordem funcional (necessidade de defesa do prestigio do serviço público) e de ordem processual (necessidade de recolha de provas ... suspensão preventiva que se justifica por razões de ordem funcional, como a necessidade de defesa do prestígio dos serviços públicos. IV - Se, no âmbito de um inquérito disciplinar
Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade e a devida defesa da legalidade democrática (art. 219.º, n.º 1, da CRP). Numa palavra, ela é essencial à consecução das «necessidades impostas pela natureza das funções ... Almedina, 2003, p. 684) e Ac. n.º 305/2011, de 29 de junho. A necessidade de autonomia do Ministério Público é destacada, una voce, pela doutrina nacional, como demonstram
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico ... estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos, em que a arguida, farmacêutica num hospital inserido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 92.º do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses do próprio advogado e/ou do cliente, em termos de excluir a responsabilização penal ou disciplinar ... segredo profissional deva funcionar com maior amplitude, quando estiverem em causa as necessidades da defesa do arguido, não havendo que ponderar, neste contexto, a gravidade do crime, a medida
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pedido de Apoio Judiciário, com a sua indicação pelo requerente, poderá já tomar a defesa do requerente no processo. 3 – Assim, a modalidade de Apoio Judiciário “ pagamento de patrono escolhido ... prazo judicial, porque existe patrono com legitimidade para intervir no processo e fazer a defesa necessária ao requerente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
restringe um direito dos deficientes mentais, fá-lo de modo adequado e proporcionado à necessária defesa de outros direitos da mesma classe de cidadãos, numa ponderação de interesses e valores
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
especial prevista no predito normativo legal, sendo que não se vislumbram razões de necessidade de defesa do ordenamento jurídico que obstem à aplicação dessa medida legal de benevolência. V – Tendo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
liberdade de expressão do Advogado, no exercício, das suas funções, é ditado pelas necessidades de defesa da causa. 2. Se as expressões ou imputações utilizadas, na formulação de pergunta
Relator: MOURAZ LOPES
Assumida a legitima de defesa como «direito de legitima defesa», existem requisitos objectivos para que este direito possa ser exercido, tipificados no artigo 32º do C. Penal: i) a ocorrência ... protegidos); ii) a actualidade da agressão; iii) a ilicitude da agressão; iv) a necessidade de defesa à agressão; v) a necessidade do meio de defesa (proporcionalidade entre os bens jurídicos