21 resultados nos descritores e sumários
Relator: Catarina Almeida e Sousa
situação sub judice, em que a citação do oponente, pessoa singular, para a execução fiscal foi efectuada através de correio postal registado, com aviso de recepção, dirigido para ... ainda praticar o acto nos três dias úteis seguintes, mediante o pagamento de uma multa, de acordo com o artigo 145º, nº 5, do CPC, ou seja, no caso
Relator: Helena Ribeiro
natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência ... justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras quantias determinadas em processos judiciais para os funcionários de administração fiscal, pretendendo-se com essa alteração garantir uma maior
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil (CPC). III - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias ... multa, haverá ainda lugar ao cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 570.º do CPC. V- Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma
Relator: Tiago Miranda
execução fiscal cujo requerimento inicial tenha sido apresentado no segundo dia útil após o prazo legal de 10 dias, ainda que sem autoliquidação e pagamento da multa a que alude
Relator: Catarina Almeida e Sousa
acrescida de multa de igual montante, não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. VI - Não o tendo feito a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Relator: Frederico Macedo Branco
obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo contratual é uma questão atinente à execução do contrato. 3 - Face ... dono da obra ou do seu fiscal serão obrigatoriamente feitas ao empreiteiro ou seu representante, por escrito e assinadas pelo fiscal da obra”, o que é facto é que resulta
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
requerimento de correção da primeira, com emissão de nova guia para pagamento da multa e novo DUC para pagamento da taxa de justiça, o prazo de 10 dias para ... respetivos pagamentos conta-se a partir desta notificação; III – Tendo o órgão de execução fiscal extinguido a execução fiscal, na pendência da ação, a oposição deixa de ter objeto
Relator: Vital Lopes
oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto ... dívida seja efectuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa, nos termos do art.º23.º, n.º5 da LGT, e a oposição se mostre
Relator: Rosário Pais
oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objeto a impugnação ... dívida seja efetuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa, nos termos do artigo 23.º, n.º 5 da LGT, e a oposição se mostre
Relator: Ana Patrocínio
Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada ... dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça devida, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. V – A interpretação
Relator: Ana Patrocínio
artigo 570.º do CPC. VI - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa sobre pedido de apoio judiciário e falta de pagamento da taxa ... dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça devida, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição de oposição.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 570.º do CPC. VII - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias ... pagou a taxa de justiça devida, não há lugar ao convite para pagamento de multa, dado que a multa prevista no artigo
Relator: Ana Patrocínio
I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos
Relator: Fonseca Carvalho
reclamação em sede de execução fiscal, ao abrigo do 276º do CPPT, que tem necessariamente de ser apresentado nos serviços de execução fiscal, seja efectuado por via electrónica ... validamente apresentada, não devendo por isso estar sujeita a sua validação ao pagamento da multa a que alude o artº 145º
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 570.º do CPC. VI - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias ... notifica o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante – cfr. artigo 570.º, n.º 3 ex vi artigo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 570.º do CPC. VII - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias ... notifica o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante – cfr. artigo 570.º, n.º 3 ex vi artigo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 570.º do CPC. VII - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias ... notifica o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante – cfr. artigo 570.º, n.º 3 ex vi artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
I. O art.º 627.º do CPC afasta a possibilidade de
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros e as multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual ... força do artigo 74.º n.º 1 da LGT, compete à Administração Fiscal o ónus de suscitar e comprovar a dispensabilidade do custo visado, em ordem a exercer
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre