66 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
condenação do devedor no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da sua realização. IV. A falta de pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento ... como interpelações para pagamento, definindo a primeira delas o momento da constituição em mora do devedor, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do CCivil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 262/83, de 16/06), norma que estabelece o momento da constituição em mora do devedor, mais devendo ser concatenada, em sede de cálculo da indemnização com a teoria da diferença ... C.Civil), consagra o legislador, como regra, a constituição em mora do devedor desde a citação (sem prejuízo de, no caso concreto, a constituição em mora do devedor poder considerar
Relator: José Correia
mora do devedor ou mora debitoris quando se verifica atraso no cumprimento por causa a ele imputável; a mora do devedor é, pois, o atraso, demora ou dilação culposo
Relator: Dulce Manuel Neto
coincidir com aquele em que a mora do crédito ultrapassou a duração de seis meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da "mora debitoris") pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... contar do dia da constituição em mora. Os juros de mora, como se percebe, são uma das consequências patrimoniais da mora do devedor e representam para o credor o direito
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Código Civil, a atender para o momento em que o devedor se constitui em mora. II - Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ... casos especiais dos n.ºs 2 e 3, em que a constituição do devedor em mora não depende de interpelação ou em que o crédito não seja líquido
Relator: SOFIA DAVID
juros moratórios só são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora. Se a obrigação não tiver prazo certo, o devedor só fica constituído em mora
Relator: SUSANA BARRETO
créditos entraram em mora ou em que tal mora ultrapassou a duração de 6 meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não
Relator: Ascensão Lopes
elementos atinentes ao próprio crédito, e ao momento de constituição em mora do devedor, como sejam a sua certeza , liquidez e exigibilidade ( artº 805º do C.Civ). 7)-No caso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
compensar o agora autor, antes o devedor condenado a pagar ao seu credor particular. IV – É que a mora em causa (e seus juros), ressarcida através de obrigação pecuniária como ... devedor condenado por incumprimento temporário) estava em incumprimento, incumprimento temporário que é subjetiva e objetivamente imputável ao devedor, aqui autor. VI – Dali decorre que a (maior) extensão temporal da mora
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
ativos e os resultados não sejam sobredimensionados. III – Sendo que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, desde logo por força do disposto ... duvidosa, devem ser considerados como fazendo parte da dívida. Daqui resulta que associados à mora, estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente
Relator: RUI PEREIRA
exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor. IV – A mora da CGA deveu-se ao facto de não ter reconhecido tempestivamente o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
Apenas será de decretar o arresto em bens do devedor originário e do devedor subsidiário após a instauração da execução fiscal, quando se verifique uma situação de justo receio ... 214º do CPPT, ou da regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda e acrescido, ínsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário
Relator: JORGE CORTÊS
comprovam a existência de troca de ofícios remetidos a partir da morada actual da sociedade devedora originária e a AT, não pode esta última invocar os seus registos informáticos ... domicílio, para se eximir ao cumprimento da obrigação de notificação da mesma na morada que, sendo a mais actual, consta dos elementos na posse
Relator: TERESA DE SOUSA
converte-se em verdadeira obrigação pecuniária, sujeita ao respectivo regime, e o devedor passa a estar em mora, podendo ser exigidos os respectivos juros. Porém, sendo formulado pedido de juros
Relator: Cristina Santos
artºs. 10º, 11º nº l e 13º nº l do CPT , o devedor subsidiário só incorre em mora debitoris pelo tributo exequendo depois de interpelado para cumprir através do chamamento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Código Civil, os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. No domínio das obrigações tributárias destinam-se a reparar os reparar ... consequente indisponibilidade, de um determinado montante pecuniário. Não há lugar a juros de mora quando não se verifica qualquer prejuízo para o Estado por este não ter ficado desapossado
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Procedimento e de Processo Tributário. III. No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos ... devedor está obrigado a repercutir a terceiros- e, por isso, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova do periculum in mora. V. Segundo o disposto