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116 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.C.P.I.T., degrada-se, necessariamente, nos termos da doutrina referida numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, desde que seja dado ao interessado a possibilidade legal de exercer o seu direito

  3. TCASsó sumário

    10321/13

    Relator: COELHO DA CUNHA

    falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ... somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de mera irregularidade da citação, o prazo de arguição da mesma não poderá estender-se às alegações

  6. TCASsó sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas (mera irregularidade sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo

  7. TCASsó sumário

    06000/01

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    contende com a perfeição e validade do acto tal preterição deve ter-se por mera irregularidade e sanada. III- O acto do SEAF é um acto definitivo e executório ... directamente recorrível contenciosamente. IV- O recurso hierárquico deste acto para o MF natureza meramente facultativa e o despacho que sobre ele recair é insusceptível de recurso contencioso

  8. TCASsó sumário

    703/14.2BELLE

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    anulação do ato, podendo, contudo, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade quando, independentemente do exercício desse direito, o conteúdo do ato não pudesse ser diverso ... apreciou e refutou fundamentadamente os argumentos apresentados, não pode tal audição ser qualificada como mero rito processual, mostrando-se efetivamente ponderada. III- A AT não está obrigada a realizar todas

  9. TCASsó sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. No artº.63, do R.G.I.T ... sanadas pelo mero decurso do tempo sem arguição pelos interessados ou por qualquer actuação do próprio Tribunal, como é de regra nas nulidades sanáveis ou nas meras irregularidades (cfr.art

  11. TCASsó sumário

    4691/24.9BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    modo e sequência de apresentação de documentos traduz, claramente, a existência de uma irregularidade formal. XXIX. Destarte, não subsiste dúvida de que o júri do concurso deveria, a coberto ... convidado a Recorrida a apresentar aquele documento, permitindo-lhe, assim, sanar uma mera irregularidade formal, dado que o documento em causa se limita a comprovar a posse de determinadas habilitações

  13. TCASsó sumário

    12853/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    proposta é um acto de conteúdo positivo -, sempre estaria em causa a mera explicitação de um pedido (anulação do acto de exclusão) que já está claramente implícito no pedido condenatório ... omissão da explicitação formal desse pedido (de anulação do acto de exclusão) seria uma mera irregularidade formal que não carecia de correcção ou, pelo menos, podia ser objecto de correcção

  14. TCASsó sumário

    993/19.4BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    campo de atuação reservado às situações em que estejam em causa irregularidades na proposta, irregularidades essas formais, não essenciais e que careçam de suprimento. VIII- Já a retificação pode incidir ... princípio, não deve qualificar-se as anomalias quanto à indicação do preço como meras irregularidades formais, não essenciais e suscetíveis de suprimento. XI- Em suma, e no que ao caso