Pesquisa jurídicaTogaAI

497 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.C.P.I.T., degrada-se, necessariamente, nos termos da doutrina referida numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, desde que seja dado ao interessado a possibilidade legal de exercer o seu direito

  5. TRGcitado por 3

    260/18.0GEBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    acto quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II - O Ministério Público não pode escolher ... fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade, nem questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito

  8. TRG

    203/15.3T9PTL.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo ... Fundamentais de âmbito Convencional Internacional e Constitucionalmente protegidos, fosse a sua violação considerada como "mera irregularidade", o vício menor e residual em Processo Penal. IV - Assim e além das nulidades

  10. TREcitado por 2

    67/07.0GCSTR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal, pelo ... pode conhecer”. Daqui decorria a obrigatoriedade da documentação, configurando no entanto a sua omissão mera irregularidade. Entretanto, a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, consubstanciando

  12. TRGcitado por 2

    421/18.2GCVRL.G1

    Relator: JORGE BISPO

    não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso. II) A suficiência dos indícios para proferir despacho

  13. TCASsó sumário

    10321/13

    Relator: COELHO DA CUNHA

    falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ... somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de mera irregularidade da citação, o prazo de arguição da mesma não poderá estender-se às alegações

  20. TCASsó sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas (mera irregularidade sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo