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1. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0140

   Relator: VITAL MOREIRA

   68/79: e preciso evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio de atacar os representantes dos trabalhadores enquanto tais, mesmo que a pretexto de uma conduta alheia ... casos de infracção ligados ao exercicio da função de representação, e infracções disciplinares "comuns", para efeito de concluir que so naquelas e que poderia justificar-se um regime especial

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   433/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 701/2026 Processo n.º 433/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-14

   615/2026

   Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

   ACÓRDÃO Nº 703/2026 Processo n.º 615/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-14

   1251/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-07-14

   569/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-07-13

   847/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 686/2026 Processo n.º 847/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-07-13

   798/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-07-13

    732/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 657/2026 Processo n.º 732/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-07-13

    680/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-07-13

    1341/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 669/2026 Processo n.º 1341/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-07-13

    686/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-07-13

    802/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-07-13

    745/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-07-09

    933/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 647/2026 Processo n.º 933/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-07-07

    248/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 618/2026 Processo n.º 248/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-07-07

    783/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-06-30

    869/2026

    Relator: Luís Filipe Brites Lameiras

    ACÓRDÃO Nº 608/2026 Processo n.º 869/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-06-30

    688/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 603/2026 Processo n.º 688/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira