16 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proprietário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na respetiva matriz predial no dia 31 de dezembro de cada ano. II- Ilidindo o Impugnante a presunção consignada ... nº4, ocorre a ilegalidade da liquidação de CA emitida ao respetivo titular inscrito na matriz predial
Relator: JOSÉ CORREIA
matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de esgotos apenas poderá ser liquidada em relação a prédios devidamente inscritos na matriz predial e avaliados segundo
Relator: JORGE CORTÊS
sentido de proceder à actualização da matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças ... deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz, por ser essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo como o dos presentes autos em que se reage à inscrição oficiosa na matriz predial urbana dessa mesma realidade, desde logo, por não haver identidade do pedido em ambos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assim declaradas para efeitos tributários, mormente, liquidação para efeitos de IMI e atualização na matriz predial, carecendo de relevância, a utilização que é conferida ao imóvel. III-O IS visa
Relator: LURDES TOSCANO
devidas, enquanto alienante dos prédios e por ser quem solicitou a sua inscrição na matriz predial urbana. III - Concluímos que o custo suportado pela impugnante deve ser aceite nos termos
Relator: José Correia
matriz constitui um autêntico acto pressuposto, porque não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o acto final de liquidação. XIV. – Estando os recorrentes inscritos na matriz como proprietários ... deva figurar na matriz, porque a recorrente não ilidiu tal presunção e a contribuição autárquica foi liquidada, com base nos elementos constantes da matriz predial, ao titular nela inscrito, inexiste
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
estender-se a outros actos que nada têm a ver com a inscrição na matriz predial e subsequente avaliação desse terreno, como é o caso do acto de notificação
Relator: Helena Lopes
matrizes prediais são registos de onde constam, designadamente, a caracterização dos prédios e o seu valor tributável (v. n.º l do art.º 13.º do Código da Contribuição ... certidão de teor e respectivo valor patrimonial de um determinado prédio inscrito na matriz predial é da competência dos tribunais tributários e não dos tribunais administrativos de círculo. E isto
Relator: Cristina Santos
extensão. 4. O valor patrimonial dos prédios urbanos novos omissos na matriz é determinado pelo regime da contribuição predial abolida referente a prédios urbanos (artº
Relator: JOSÉ CORREIA
mandam aplicar as normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) à organização das matrizes e às avaliações dos prédios. V) -Não se demonstrando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
emissão da liquidação impugnada, em 1998, estava em vigor o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, sendo que a avaliação do imóvel em causa ... 30/11), e o valor resultante da mesma avaliação (valor tributável) foi inscrito na matriz, servindo de base ao cálculo da respectiva liquidação de contribuição autárquica (cfr.art
Relator: José Gomes Correia
como pressuposto de acto definitivo. VI)- Assim, o acto de inscrição e fixação da matriz constitui um autêntico acto pressuposto, porque não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia ... isso ser entregue a declaração referida no Art° 214° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CPIIA). VIII)- Ainda que ao caso fosse aplicável
Relator: Cristina Santos
regime da contribuição predial, a fixação e determinação da tarifa de ligação de esgotos (e a conservação também) era feita em função da avaliação dos prédios e do respectivo rendimento ... colectável (ou a inscrever) nas matrizes. 2. A entrada em vigor da contribuição autárquica, incidente sobre o valor patrimonial dos prédios, implicou o reajustamento das normas do Regulamento Geral
Relator: JOSÉ CORREIA
pagamento do IMT que se propunha adquirir e solicitar a emissão da caderneta predial, como ele próprio reconhece, já o Serviço de Finanças tinha procedido à avaliação e notificação ... ainda, a sociedade que tinha procedido ao pedido de inscrição do imóvel na matriz. IV) - Devendo o IMT ser liquidado pelo valor matricial ou pelo valor declarado e constante
Relator: JOSÉ CORREIA
justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca uma aquisição derivada, assente numa transmissão de bens operada por escritura ... sendo que tal a aquisição só pode reportar-se aos direitos reais constantes da matriz, à data da celebração da escritura de justificação