73 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
chamada interpretação declarativa ou confirmatória, ou seja, há uma coincidência entre o significado literal e o espírito da lei resultante dos elementos não literais (histórico, de contexto jurídico vertical ... atualista que considera os princípios subjacentes e as consequências) da interpretação. II - o significado literal da alínea b) citada corresponde ao significado mais comum das palavras (crime punível com pena
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
enquadra na verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA. V. De uma leitura literal da verba 2.4 da Lista I, retira-se que o papel higiénico humedecido se subsume
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
para se concluir não assistir razão aos recorrentes, os quais propugnam uma interpretação estritamente literal do normativo do nº2 do artigo 50º do RJFD, sendo correcta a sustentada pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal da norma supra citada (artigo 13º nº 1 al. b), decorre contudo do recurso
Relator: JOSÉ CORREIA
entendimento sufragado em V) não corresponde a uma interpretação restritiva e meramente literal do art° 204º 1- b) do C.P.P. Tributário porquanto ela não corresponde à pronúncia sobre a legalidade
Relator: ILDA CÔCO
corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois, como resulta da sua redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária ... Setembro, não permite, assim, concluir em sentido diverso daquele que resulta da sua interpretação literal, qual seja, o de que a mesma norma não consagra um suplemento remuneratório destinado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
respectivas alegações, também se nos afigura que tal interpretação é contrária a uma interpretação literal e sistemática da norma, ao princípio da promoção do acesso à justiça e à jurisprudência ... desaparecer da ordem jurídica o acto de recusa. XVI) - Isto mesmo resulta do teor literal do preceito do artigo 66.°, n.° 2, in fine face ao qual o particular, além
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
59º al. f) ambos da CRP e art. 7º do CPA; 3. A interpretação literal, sistemática, histórica e teleológica das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, em conjugação
Relator: ILDA CÔCO
Recorrendo ao elemento literal e aos elementos lógicos de interpretação da lei, a norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
norma em apreço, mas, por outro lado, não se mostra possível ignorar o elemento literal e final da norma aprovada e publicada na redação da Lei n.º 57/2017
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
norma em apreço, mas, por outro lado, não se mostra possível ignorar o elemento literal e final da norma aprovada e publicada na redação da Lei n.º 57/2017
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
verdadeiro sentido de uma sentença, a sua interpretação não pode assentar exclusivamente no teor literal da respetiva parte decisória, impondo-se também considerar e analisar todos os antecedentes lógicos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
isso, respeitar o princípio de interpretação estrita ou declarativa. IV - De uma interpretação literal, e atendendo à ratio legis retira-se que o legislador quando utilizou a expressão “encargos mensais
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
técnica não é exigida pelo PC, mormente se concatenada esta exigência com o teor literal das especificações técnicas do CE. III. Não subsiste, portanto, qualquer omissão de apresentação da ficha
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
suspensão de eficácia de um ato que, à evidência do seu próprio teor literal, não consubstancia um ato administrativo praticado pela entidade requerida e que na sua alegação omite toda
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Impõe-se, portanto, o exercício efetivo daquelas funções dirigentes [basta atender ao elemento literal da norma]. III - Por tal razão, o facto de o Recorrido ter sido suspenso daquelas funções
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
artigo 1.º e 15.º da referida lei. Decorre, ainda, da interpretação literal do artigo 2. º, n.º 2, alínea b) e do artigo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
www.dgsi.pt; VI- Donde, desacertadamente, concluiu ainda o despacho arbitral n.º 5 recorrido quando, literalmente, entendeu que ao recorrido não era aplicável o disposto