344 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
tempo de serviço prestado pelo pessoal contratado ao abrigo do art 44º do Dec-Lei nº 247/87, de 17-6, é contável para efeitos de promoção e progressão mesmo quando ... aquele pessoal tenha sido integrado nos quadros por força de mecanismo diverso do constante do art. 6º do Dec-Lei nº 409/91, de 17-10, desde que não tenha havido
Relator: Francisco Rothes
violação de lei por erro quanto a aplicação das regras de incidência pessoal) e a lei apenas permite que esta seja discutida em sede de oposição quando inexista meio judicial
Relator: HELENA CANELAS
disciplinar especial”) e do artigo 2º nº 2 da atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho (que, sob a epígrafe ... garantísticas, e se o regime disciplinar próprio do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constante da Lei nº 7/90, não afasta (nem afastou, após a aprovação
Relator: ILDA CÔCO
suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária. II- O legislador do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro, manteve, em consonância ... remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária. IV- A norma do artigo 97.º do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro
Relator: Beato de Sousa
direito à indemnização a que se refere o artigo 32º/10 da lei 49/99 (Estatuto do Pessoal Dirigente) decorre da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº ... documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal. 6. A Lei aplicável à data dos factos (1994), não fazia qualquer exigência quanto à forma
Relator: HELENA CANELAS
abolir a dualidade de sistemas de proteção social para o pessoal hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreiras hospitalares, colocando-o em situação equivalente ... Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968), e fê-lo determinando, por um lado que o pessoal que de futuro viesse a ingressar
Relator: António Coelho da Cunha
I - O ART. 8º Nº 2 DO DEC. LEI Nº 511/99 É
Relator: SOFIA DAVID
aplicar a lei nova, pois a relação jurídica conducente à aquisição da nacionalidade, apesar de iniciada no domínio da lei antiga, prolongou-se para o domínio da lei nova, mantendo ... legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aplicável, mormente o artigo 21.º, n.º 3 do Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelecido na Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005
Relator: José Gomes Correia
al.b) da Lei 5/99, de 27.01, que confere ao Director Nacional da Policia de Segurança Pública, a decisão colocar e transferir o pessoal, tendo em atenção o interesse público ... aplicável aos regimes especiais, pois o pessoal com funções policiais estatutárias próprias (Lei 5/99, que aprova a Lei da Organização e Funcionamento da Policia de Segurança Pública e basta atentar
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
transferir os poderes de superintender na gestão e direcção do pessoal para o Presidente da Câmara Municipal, a Lei 18/91 revelou uma clara intenção de harmonizar o regime de competência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
relevo para a decisão, ressalta do discurso fundamentador da decisão recorrida que: “… A Lei 19/80, de 16/07, que alterou o DL 448/79, de 13/11, e republicou em anexo o Estatuto ... prevalece sobre a lei geral, designadamente sobre o regime geral do DL 204/98, de 11/07, de recrutamento e seleção de pessoal para a Administração Pública. Isto, sem prejuízo da subsidiária
Relator: Gomes Correia
retire imediatamente (interesse directo) um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido de acordo ... reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não
Relator: COELHO DA CUNHA
estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando do artigo 4º do citado Dec.-Lei nº408/89
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 9º”. V. Além da legitimidade direta ou pessoal, atribuída em função da titularidade da relação material controvertida, a lei reconhece legitimidade a outras pessoas e entidades, independentemente de terem ... Tribunal, independentemente do interesse pessoal ou da existência de uma relação específica com os bens ou interesses difusos que estiverem em causa. IX. Porque a lei processual não regula
Relator: João Beatode Sousa
artigo 2º do Decreto-Lei n.º347/91, de 19 de Setembro, enquanto restringe o descongelamento na progressão nos escalões das categorias e carreiras do pessoal docente do ensino superior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequência derivada da lei, que consagra a regra da responsabilidade do mandatário. II. Segundo o artigo 545.º do CPC, quando se reconheça a responsabilidade pessoal e direta do mandatário ... assegurar o controlo e a fiscalização da atuação pessoal dos mandatários, considerando que à luz da lei processual vigente, os mesmos atuam em nome e em representação da parte enquanto
Relator: COELHO DA CUNHA
Lei nº204/98, de 11 de Julho estabelece o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária ... conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos. III- O artigo 5º nº2 do Dec.-Lei nº 204/98 não pode ser objecto de interpretação restritiva nos concursos relativos à carreira docente
Relator: ILDA CÔCO
até à revogação da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pela Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções ... continuou a reger-se pelo Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-lei nº290-A/2001, de 17 de Novembro, bem como pelas demais disposições