07294/11

Sumário

I- O Dec.-Lei nº204/98, de 11 de Julho estabelece o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária. II- O princípio da divulgação atempada do sistema de classificação dos concorrentes exige, não só a aprovação, mas também a divulgação desse sistema de classificação, a qual deve ser anterior ao conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos. III- O artigo 5º nº2 do Dec.-Lei nº 204/98 não pode ser objecto de interpretação restritiva nos concursos relativos à carreira docente universitária, cuja tramitação, embora regulada pelo ECPDESP, não deve subtrair-se aos princípios constitucionais gerais (cfr. Ac. STA Pleno de 13.11.07, Rec. nº01140/06).