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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
caso da eleição para a Assembleia da República, de acordo com a respetiva lei eleitoral (Lei n.º 14/79, de 16 de maio) -, deve ser esta a interpretação adotada (artigo ... abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Orgânica n.º 3/2020, tem de ser reconhecido o direito de voto nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de 24 julho, Lei n.º 31/91, de 20 julho, Lei ... novembro, Lei n.º 10/95, de 7 abril, Lei n.º 35/95, de 18 agosto, Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 junho, Lei Orgânica n.º 2/2001
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
candidatos mais relevantes, em atenção ao facto de estar em causa o procedimento eleitoral com vista à eleição dos órgãos daquela Ordem profissional. III- A Lista B candidata aos órgão ... foram dirigidos pela Comissão Eleitoral, bem assim como não cuidou de analisar e antecipar as consequências, em termos de cumprimento da Lei da Paridade, das alterações à composição dos diversos
Relator: MONTEIRO DINIS
direito politico, são inconstitucionais as normas de leis eleitorais que ligam automaticamente a incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso ... deixar de se haver como violadora da mesma disposição constitucional a norma da Lei do Recenseamento Eleitoral que impõe aos juizos de direito o dever de remeterem a comissão recenseadora
Relator: MILLER SIMÕES
O Decreto-Lei n 472-A/76, de 15 de Junho, tornando extensivo
direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei
Relator: MARIO DE BRITO
inelegibilidade prevista no artigo 5, n. 1 alinea c), da Lei n. 14/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere ... alinea b), da mesma Lei, estão, porem, afectados pela incompatibilidade prevista no artigo 9 da Lei n. 14/79, de 16 Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica -, o qual
Relator: MONTEIRO DINIS
processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela Lei n. 21/85 ... poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
numero inferior ao maximo legalmente permitido, se bem que superior ao minimo estabelecido na lei, não constitua uma verdadeira e propria irregularidade processual, deve-lhe ser aplicado o regime ... preceito do artigo 153 da Lei Fundamental, onde, a proposito da eleição para a Assembleia da Republica, se preve que a lei eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva
Relator: VITAL MOREIRA
requerimento de interposição do recurso a que se refere o artigo 34 da Lei Eleitoral para Assembleia da Republica (Lei n. 14/79, de 16 de Maio, na redacção dada pela
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incriminação pelo novo Codigo Penal de factos relativos ao recenseamento
Relator: RIBEIRO MENDES
normas da lei eleitoral que previam a existencia de circulos eleitorais, nas eleições regionais, compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na Região Autonoma e residentes fora dela, em territorio nacional ... bloco da lista com fundamento na inexistencia do circulo eleitoral se configura como um acto de administração eleitoral, o prazo para interpor recurso do mesmo para o Tribunal Constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inelegibilidade estabelecida na Lei Eleitoral das autarquias locais, relativamente a candidatura de um funcionario de justiça a uma camara municipal, não vale se o candidato não exercer aquela função
Relator: RIBEIRO MENDES
presente recurso se tratasse de um recurso regido pelos artigos 25 e seguintes da Lei Eleitoral dos Orgãos das Autarquias Locais, teria de se observar o que dispõe ... tratasse de um recurso de um acto de Administração Eleitoral (artigo 102-B, ns. 1 e 7, da Lei do Tribunal Constitucional). III - Tendo o presente recurso sido interposto directamente
Relator: Hélder Vieira
cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois
Relator: TAVARES DA COSTA
teor semelhante as versões originarias dos artigos 171 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica - e 149 do Decreto-Lei ... Lei n. 14/79 (alterações do artigo 171 pela Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho) e no Decreto-Lei n. 701-B/76 (alteração do artigo 149 pela mesma Lei
Relator: RIBEIRO MENDES
Como resulta da alinea f) do n. 1 do artigo 4 da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro), a inelegibilidade ... como restrições de um direito politico. VI - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional em materia eleitoral tem acentuado que as normas que estabelecem casos de inelegibilidade contem enumerações taxativas e não
Relator: MARIO AFONSO
confronto entre o Decreto-Lei n. 519-AI/79 de 29 de Dezembro, e o Decreto-Regulamentar n. 12/79, de 16 de Abril, mostra claramente que o pessoal das Tesourarias ... Impostos, no qual se incluem os funcionarios de finanças. II - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve inelegibilidade dos funcionarios de finanças com funções de chefia
Relator: CARDOSO DA COSTA
comarca no ambito do processo eleitoral deve seguir os tramites do recurso eleitoral. III - Não contraria a Constituição a norma da lei eleitoral para as autarquias locais que estabelece
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 12 da lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - O Tribunal Constitucional e competente para