Lei Orgânica n.º 2/2026

Lei Orgânica n.º 2/2026 3 — [...] 4 — Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações referidas no n.º 2 devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões, quer para o primeiro, quer para o segundo sufrágio. 1/5  1.ª série N.º 141 23-07-2026 5 — [...] 6 — Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2, entende-se por radiodifusão de âmbito local o conjunto de operadores radiofónicos com serviços de programas generalistas e temáticos informa- tivos, de âmbito local. Artigo 53.º [...] 1 — [...] 2 — A Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o critério referido no número ante- rior, tantas séries de emissões quantas as candidaturas com direito a elas, procedendo-se a sorteio, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral. 3 — [...] 4 — Para os sorteios previstos no presente artigo são convocados os representantes das candi- daturas. 5 — [Anterior n.º 4.] Artigo 60.º [...] 1 — [...] 2 — O Estado, através da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, compensa as estações de rádio regionais e nacionais e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 52.º, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social até ao sexto dia anterior à abertura da campanha eleitoral. 3 — [...] 4 — A compensação das estações de radiodifusão de âmbito local pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 52.º, realiza-se nos termos do artigo 61.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. 5 — [Anterior n.º 4.] 6 — [Anterior n.º 5.]» Artigo 3.º Alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República Os artigos 62.º, 63.º e 69.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República passam a ter a seguinte redação: «Artigo 62.º Lei Orgânica n.º 2/2026 [...] 1 — [...] 2 — [...] a) [...] 2/5  1.ª série N.º 141 23-07-2026 b) [...] c) [...] d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional: Trinta minutos diários, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas; e) As estações privadas de radiodifusão de âmbito local: Trinta minutos diários, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas. 3 — Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações referidas no número anterior devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões. 4 — [...] 5 — Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2, entende-se por radiodifusão de âmbito local o conjunto de operadores radiofónicos com serviços de programas generalistas e temáticos informa- tivos, de âmbito local. Artigo 63.º [...] 1 — [...] 2 — Os tempos de emissão reservados pelos emissores internacional e regionais da Radiodifusão Portuguesa, S. A., e pelas estações privadas de âmbito regional e local são repartidos em igualdade entre os partidos políticos e as coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respetivas emissões. 3 — A Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, orga- niza, relativamente às emissões a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos os partidos políticos e as coliga- ções com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica. 4 — Para os sorteios previstos no presente artigo são convocados os representantes das candi- daturas. Artigo 69.º [...] 1 — [...] 2 — O Estado, através da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, compensa as estações de rádio regionais e nacionais e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 62.º, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do governo responsável pela área da comunicação social até ao sexto dia anterior à abertura da campanha eleitoral. 3 — [...] Lei Orgânica n.º 2/2026 4 — [...] 5 — A compensação das estações de radiodifusão de âmbito local pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 62.º, realiza-se nos termos do artigo 61.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. 3/5  1.ª série N.º 141 23-07-2026 6 — [Anterior n.º 5.] 7 — [Anterior n.º 6.]» Artigo 4.º Alteração da Lei Orgânica do Regime do Referendo Os artigos 58.º e 234.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.º [...] 1 — Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos e grupos de cidadãos eleitores os seguintes tempos de antena: a) A Radiotelevisão Portuguesa, S. A., em todos os seus canais, incluindo o internacional, e as estações privadas de televisão: De segunda-feira a sexta-feira, quinze minutos entre as 19 e as 22 horas, aos sábados e domingos, trinta minutos entre as 19 e as 22 horas; b) A Radiodifusão Portuguesa, S. A., em onda média e frequência modulada, ligada a todos os emissores regionais e na emissão internacional: Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas; c) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda média e frequência modu- lada, ligadas a todos os emissores, quando tiverem mais de um: Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas; d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional: Trinta minutos diários, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas; e) As estações privadas de radiodifusão de âmbito local: Trinta minutos diários, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas. 2 — Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações referidas no número anterior devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões. 3 — As estações previstas na alínea e) do n.º 1 que não façam a comunicação prevista no número anterior não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha para o referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo direito, neste caso, à indemnização prevista no artigo 187.º Lei Orgânica n.º 2/2026 4 — As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspon- dentes ao exercício do direito de antena pelo prazo de um ano. 5 — Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, entende-se por radiodifusão de âmbito local o conjunto de operadores radiofónicos com serviços de programas generalistas e temáticos informa- tivos, de âmbito local. 4/5  1.ª série N.º 141 23-07-2026 Artigo 234.º [...] 1 — [...] 2 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 58.º e 61.º é punida, por cada infração, com coima de: a) [...] b) [...]» Artigo 5.º Norma revogatória São revogados os artigos 59.º e 60.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 12 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Promulgada em 14 de julho de 2026. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO. Referendada em 16 de julho de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119949109 Lei Orgânica n.º 2/2026 5/5  1.ª série N.º 141 23-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA