71 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto deverá ... articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação [cfr. arts. 09.º, n.º 1 e 10.º do CPTA
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, apenas assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii) ministério, ou à (iii) secretaria regional
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a
Relator: Alexandra Alendouro
I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Inexiste qualquer vínculo de subordinação entre empreiteiro e dono da obra
Relator: Helena Canelas
exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... razão, mas essa é já a questão de fundo), sendo este quem tem legitimidade processual passiva à luz do artigo 10º nºs 1 e 2 do CPTA. * * Sumário elaborado pelo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
seguem a forma de acção administrativa comum, a personalidade judiciária e a legitimidade processual passivas afere-se nos termos gerais previstos no art. 10º do CPTA. V - Configurando o pedido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Justiça, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção. VI- A falta de personalidade judiciária dos Ministérios constitui
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
direito de ação, a litisconsórcio, o caso julgado]. IV- A falta de legitimidade processual passiva, aferida na vertente de falta de identificação de contrainteressados, integra matéria dilatória perfeitamente suprível, pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA reporta-se à disciplina ou definição tão-só da legitimidade processual passiva nas ações administrativas que tenham por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública estabelecendo
Relator: Drª Ana Paula Portela
Ministério, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção. V.E não deve a autora, neste caso, ser expressamente convidada
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo a lei adjetiva, tem de existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido ... pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa” não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto
Relator: Antero Pires Salvador
legitimidade, enquanto pressuposto processual que é, tem apenas e só de ser aferida em termos da relação material controvertida nos termos em que o A. a apresenta no seu articulado ... CPTA. 2 . Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - (i) legitimidade passiva - não temos que perspectivar a procedência (ou não) da relação material substantiva, da decisão de fundo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Obtém firme jurisprudência que: «I- A legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos ... proc. n.º 00321/21.9BEPRT-S1); «Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - (i) legitimidade passiva - não temos que perspectivar a procedência (ou não) da relação material substantiva, da decisão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ou passiva], o que ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem a intervenção ... partes], o CPC dispõe sobre o chamamento de terceiro para efeitos de assegurar a legitimidade de alguma delas [Cfr. artigo 261.º], seja para efeitos da substituição na relação substantiva
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suplemento mensal de disponibilidade permanente de 2004 e 2005. II. A legitimidade passiva é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar ... definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. IV. Só nas acções de contratos ou nas acções de responsabilidade “pura” é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, sendo