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223 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    93-0868

    Relator: TAVARES DA COSTA

    como este Tribunal Constitucional ja decidiu, em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação as decisões que envolvem votos respeitantes aos orgãos autarquicos em que concorreu ... interesse do mandatario concelhio do partido recorrente para interpor recurso que, por esse facto, não deve conhecer-se por falta de legitimidade

  5. TCONSTsó sumário

    85-0168

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    referido cargo. II - A prova de existencia da autorização da coligação por parte dos orgãos competentes dos partidos politicos, constitui requisito formal da anotação de qualquer coligação, não podendo decidir ... requerida, autorização a ser dada pelo orgão estatutariamente competente de cada partido. IV - Mesmo admitindo a legitimidade de uma transferencia de poderes neste dominio, da Comissão Politica para o Secretario

  6. TCONSTsó sumário

    PP-0165

    Relator: VITAL MOREIRA

    prova de exist:ncia da autorização da coligação por parte do ºrgão competente de um partido politico, constitui requisito formal da anotação de qualquer coligação, não podendo decidir-se sobre ... requerida, autorização a ser dada pelo orgão estatutariamente competente de cada partido. III - Mesmo admitindo a legitimidade de uma transferencia de poderes neste dominio, da Comissão Politica para o Secretario

  7. TCONSTsó sumário

    88-0351

    Relator: RAUL MATEUS

    autarquias locais), o legislador optou por uma enumeração taxativa das pessoas que tem legitimidade para interpor recurso de decisões relativas a apresentação de candidaturas as eleições para orgãos autarquicos ... reportam os processos de apresentação de candidaturas e apenas reconhece legitimidade aos partidos politicos concorrentes as eleições para o orgão autarquico em causa. III - Assim sendo, não tem legitimidade para

  8. TCONSTsó sumário

    85-0166

    Relator: MONTEIRO DINIS

    autarquias locais, em parte alguma do seu articulado preve a intervenção daquele orgão do Estado no respectivo processo eleitoral. III - Carece, assim, o Ministerio Publico de legitimidade para impugnar ... formação das coligações para fins eleitorais esta dependente da autorização dos orgãos competentes dos partidos, a qual constitui condição da sua existencia. V - Na versão originaria do Decreto

  10. TCONSTsó sumário

    85-0251

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    legitimidade para recorrer das decisões finais do juiz de comarca relativas a apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico quem for concorrente a eleição do orgão em causa ... eleitoral; de outro, as coligações não meramente eleitorais, constituidas nos termos da lei dos partidos politicos, por tempo indefinido, sem ser em vista de uma eleição concreta. III - Os partidos

  15. TCONSTsó sumário

    95-021

    Relator: FERNANDA PALMA

    para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê ... revogar ou reformar. O Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida. II - No caso vertente

  18. TCONSTsó sumário

    PP-0004

    Relator: MONTEIRO DINIS

    deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais sigla e simbolo não