Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0252

Fonte oficial ↗
Data
1985-12-04
Relator
MARTINS DA FONSECA
Secção
ACTC00000451
Decisão
A) Não conhece do recurso interposto por partido que, não tendo apresentado listas de candidatos a eleição em causa, carece de legitimidade para recorrer. B) Nega provimento ao recurso contra a decisão que admitira a candidatura da Aliança Povo Unido (APU) a eleição autarquica.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Descritores

Sumário

I - Por ausencia de poder legal de recorrer, não se conhece do recurso interposto por um partido que não apresentou listas de candidatos a eleição em apreço; II - A APU não tinha que requerer a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos; III - No acto de apresentação das listas foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos competentes dos partidos no sentido de concorrerem em coligação, em listas conjuntas da APU, as eleições autarquicas.

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