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Relator: MARIO DE BRITO
interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição dos requisitos da legitimidade. VI - Assim, o artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, ao exigir ... interpretação do acordão recorrido, o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo, como requisito da legitimidade para o recurso, esta a "delimitar" o conceito de "interessado
Relator: FERNANDA PALMA
legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê ... revogar ou reformar. O Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida. II - No caso vertente
Relator: TAVARES DA COSTA
legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n. 2 do artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area ... como este Tribunal Constitucional ja decidiu, em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação as decisões que envolvem votos respeitantes aos orgãos autarquicos em que concorreu
Relator: MESSIAS BENTO
como objecto a dimensão dos simbolos dos partidos ou coligações. II - So tem legitimidade para interpor o recurso referido na conclusão anterior quem tenha legitimidade para reclamar, ou seja ... reclamação. III - Mas mesmo que se entendesse haver de se reconhecer a Administração legitimidade para recorrer da decisão do juiz, quem não podera, seguramente, recorrer são as camaras municipais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
omissão legisltiva, que não pode ser apreciada em fiscalização abstracta sucessiva por acção, seria legitimo verificar se o legislador tomou medidas que contrariem a possibilidade de reconstituição in futurum ... imprecisão da linha de fronteira entre os conceitos de pequeno e medio agricultor, sera legitimo sustentar-se, com apoio em interpretação sistematica da Constituição, que a referencia a pequenos agricultores
Relator: VITAL MOREIRA
obedece ainda aos pressupostos exigidos pela lei processual civil, subsidiariamente aplicavel, designadamente o da legitimidade. V - A legitimidade para recorrer esta essencialmente ligada ao interesse directo em impugnar a decisão ... processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente, o Tribunal Constitucional não toma conhecimento do recurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam ... 21/85, de 30 de Julho, pois que se liga à questão da legitimidade do recorrente
Relator: MONTEIRO DINIS
vogais do Conselho Superior da Magistratura, parece irrecusavel que a exclusão do ambito da legitimidade impugnativa dos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva (que não sejam candidatos ... assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios, dela excluindo todos os demais magistrados judiciais dotados
Relator: RIBEIRO MENDES
Presidente da Camara Municipal de Lisboa, em representação deste orgão, carece de legitimidade para impugnar a decisão que ordenou a ampliação dos simbolos das forças concorrentes ao acto eleitoral ... diferentes simbolos dos partidos e coligações, não tendo, por isso, interesse directo, pessoal e legitimo, na revogação daquela decisão judicial
Relator: TAVARES DA COSTA
elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio, pelo que a camara não tem legitimidade, por manifesta ausencia de interesse directo, pessoal e legitimo, para intentar a revogação da decisão impugnada
Relator: MONTEIRO DINIS
elementos que lhe foram fornecidos pelo ministerio, pelo que a camara não tem legitimidade, por manifesta ausencia de interesse directo, pessoal e legitimo, para intentar a revogação da decisão impugnada
Relator: VITAL MOREIRA
Estrada impugnada so foi aplicada na decisão recorrida na medida em que da sua legitimidade constitucional depende a legitimidade das normas da Portaria emitida ao abrigo dela e que fixou ... constitucionalidade da norma impugnada na medida em que seja relevante para efeitos da legitimidade da referida Portaria. III - O artigo 115, n. 5, da Constituição, na versão actual, não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
processo em que a recorrente estava representada por advogado, carece o Ministério Público de legitimidade para interpor o recurso a que se refere o artigo 70º, nº 1, alínea ... 28/82, de 15 de Novembro, pois essa legitimidade só assiste a quem é aí titular de um interesse directo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão de que a interpretação, feita ... decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação. VII - No artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos
Relator: MARIO DE BRITO
referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto titular daquele ... orgão autarquico, e a gestão municipal, pelo que tem legitimidade para o recurso. III - A referida deliberação, respeitando ao "estatuto dos candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal
Relator: MONTEIRO DINIS
intervenção do Ministerio Publico no respectivo processo eleitoral, pelo que este não tem legitimidade para impugnar os acordãos das Secções do Tribunal Constitucional relativos a anotação de coligações para aquele ... acto eleitoral; essa legitimidade apenas cabe aos mandatarios de qualquer lista apresentada em qualquer circulo por qualquer coligação ou partido. III - A formação de coligações para fins eleitorais esta dependente
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 241 do Contencioso Aduaneiro, mas esse recurso não foi admitido, com fundamento em legitimidade da recorrente, por acto do presidente daquele tribunal. Interposto recurso de anulação desse acto administrativo ... normas do artigo 26 do Codigo de Processo Civil que estabelecem os requisitos da legitimidade para a acção e que, no entender desse acordão, são aplicaveis subsidiariamente no contencioso administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de uma decisão que aplicou norma arguida de inconstitucional, não tem legitimidade para recorrer para este Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inconstitucional. VI - Ora, não tendo o recorrente, a final, ficado vencido, falta-lhe legitimidade para interpor o presente recurso. VII - Atento o regime particular de subida do recurso em causa