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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
979/96, também o Tribunal Constitucional teve oportunidade de concretizar algumas exigências a que a contabilidade dos partidos políticos e a apresentação da respectiva conta anual devem obedecer, para que possam ... contas que lhe foram submetidas, reconhecido a ocorrência objectiva de ilegalidades e (ou) irregularidades nas mesmas contas, impõe-se-lhe que ordene a vista dos autos ao Ministério Público, para
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos
ACÓRDÃO Nº 461/2026 Processo n.º 79/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos
ACÓRDÃO Nº 459/2026 Processo n.º 761/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos
qualquer esclarecimento. 24.º Na verdade, encontrando-se tal documento na posse da contabilista, conforme alegou o arguido no pedido de prorrogação do prazo, poderia a Entidade, mais ... direito que V. Exa. doutamente suprirá: a) Deve concluir-se não se verificar qualquer irregularidade na prestação das contas, sancionável a título de contraordenação, na medida em que: a) Verifica
ACÓRDÃO Nº 408/2026 Processo n.º 22/2026 Plenário I. Relatório 1. Nos
ACÓRDÃO Nº 181/2026 Processo n.º 607/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos
ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro
ACÓRDÃO Nº 74/2026[1] Processo n.º 996/2023 Plenário Aos 20 de
termos constantes na acusação aqui em crise. HHH. Não existe qualquer infração ou irregularidade, pelo que andou mal a ECFP em decidir pela aplicação de sanção ... parte do PS e seu responsável financeiro qualquer violação do dever genérico de organização contabil
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 1018/2025 Processo n.º 1066/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 825/2025 Processo n.º 1029/2025 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros
ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 697/2025 Processo n.º 367/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 694/2025 Processo n.º 135/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 696/2025 Processo n.º 292/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 699/2025 Processo n.º 1234/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 701/2025 Processo n.º 1057/2024 Plenário Aos 22 de julho