17 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
pela existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso contencioso fundada na irrecorribilidade do acto. II. Existem fortes indícios de ilegalidade na interposição de recurso contencioso que conduzem
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Meda, Oliveira do Hospital, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Seia, vigora o princípio estruturante da irrecorribilidade das sentenças arbitrais, não é de tomar conhecimento do recurso interposto dos mesmos, em virtude ... irrecorribilidade das decisões arbitrais proferidas nos autos sub judice, irrecorribilidade esta que, constituindo verdadeiro pressuposto processual negativo, obsta ao conhecimento do mérito da pretensão deduzida pela Recorrente.* * Sumário elaborado pelo
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Meda, Oliveira do Hospital, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Seia, vigora o princípio estruturante da irrecorribilidade das sentenças arbitrais, não é de tomar conhecimento do recurso interposto dos mesmos, em virtude ... irrecorribilidade das decisões arbitrais proferidas nos autos sub judice, irrecorribilidade esta que, constituindo verdadeiro pressuposto processual negativo, obsta ao conhecimento do mérito da pretensão deduzida pela Recorrente.* * Sumário elaborado pelo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Estabelece o n.º 2 do art. 280.º do CPPT
Relator: Tiago Miranda
A interpretação do artigo 28º nº 5 da lei nº 47/2007 de
Relator: Paulo Moura
A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – De acordo com o disposto no n.º6 do art.º617
Relator: Hélder Vieira
1 ¯ Para efeitos do disposto no referido artigo 644º, nº 2, alínea
Relator: Vital Lopes
1. De acordo com o disposto no n.º6 do art.º618
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Não é lesivo e, nessa medida, não é susceptível de impugnação contenciosa
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
como os que aqui vêm apontados. I.1-Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “A irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer
Relator: Frederico Macedo Branco
declarada inimpugnabilidade do ato administrativo, corresponde à exceção da irrecorribilidade do ato administrativo, resultante do não preenchimento dos requisitos previstos, designadamente, nos artigos 51° a 54° do CPTA
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
rejeição do recurso contencioso dos actos proferidos em primeiro grau em sede administrativa, por irrecorribilidade destes actos, quando os actos proferidos em segundo grau foram judicialmente atacados e houve apreciação
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
final o recurso interposto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação