Tribunal Central Administrativo Norte
01415/19.6BEBRG-B-R1
- Data
- 2021-10-27
- Relator
- Paulo Moura
- Decisão
- Indeferir a reclamação para a Conferência.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não é passível de recurso.
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