244 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   todos os pressupostos do acto de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
2. TCAS2023-01-26só sumário

   1009/21.6 BELSB

   Relator: LINA COSTA

   processo [cfr. o nº 3 do artigo 92º], o de ser ouvido pelo instrutor e de não ser obrigado a responder aos factos que lhe são imputados [cfr. nºs ... efectivamente aconteceu e o que resulta da primeira notificação que o Instrutor lhe dirigiu, a informá-lo, precisamente, da instauração contra si do processo disciplinar nº 467/15/CG, identificando-o como

   • ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
   • RD/GNR
   • PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
   • CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
   • NULIDADES INSANÁVEIS
   • RETOMA DO PROCEDIMENTO
3. TCAS2012-09-20só sumário

   09073/12

   Relator: SOFIA DAVID

   não podem ser passadas, pela Secretaria, certidões dos documentos insertos no processo instrutor, pois este mantém a sua natureza de procedimento administrativo submetido à jurisdição da Entidade Publica ... devem ser entregues pela Secretaria cópias não certificadas dos documentos insertos no processo instrutor, pois o processo instrutor está “junto”, “incorporado”, ao processo judicial (administrativo) e os documentos ali insertos

   • PEDIDO DE CERTIDÃO DO PROCESSO INSTRUTOR NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL
   • PEDIDO DE FOTOCÓPIAS SIMPLES DO PROCESSO INSTRUTOR NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DE ALEGAÇÃO ESPECIFICADA; REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
   • FUMUS MALUS; CONCURSO DE GRADUAÇÃO; PERICULUM IN MORA
4. TCAS2022-11-10citado por 1só sumário

   184/10.0BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   relevância instrutória de que se reveste o envio do processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados ... proceder à junção integral do PA, e ulteriormente, não conseguiu suprir essa falha instrutória, tornando a prova impossível, há que admitir-se e reconhecer-se que os custos se encontram

   • MEDIDAS COMINATÓRIAS
   • FALTA DE JUNÇÃO DO PA
   • PROVA IMPOSSÍVEL
   • IMPUTABILIDADE DA AT
5. TCAS2016-02-24só sumário

   04341/08

   Relator: RUI PEREIRA

   contraditório o determinassem, por um lado, ou abster-se de fixar a base instrutória se a selecção da matéria de facto controvertida se revestisse de simplicidade, por outro ... artigo 787º do CPCivil à data vigente, de poder não fixar a base instrutória, constituía apenas um mecanismo de agilizar um processo que, regra geral e por via dos montantes

   • PROCESSO SUMÁRIO – BASE INSTRUTÓRIA – DISPENSA DA SUA FIXAÇÃO – INTERMEDIAÇÃO DO NOVO CPCIVIL – ENUNCIAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA
6. TCAS2007-03-08só sumário

   07395/03

   Relator: António Coelho da Cunha

   51º nº 1 do E.D., a entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor escolhido de entre os funcionários ou agentes do mesmo serviço, de categoria ou classe superior ... 196/94 (regulamento especial da P.J.) omisso quanto à nomeação de instrutor para fins disciplinares, é aplicável a lei geral, ou seja, o aludido E.D. (art. 51º nº 1). III - Assim

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
   • ANULABILIDADE DO ACTO
7. TCAS2019-12-10só sumário

   318/19.9BELRA

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DESIGNAÇÃO DO INSTRUTOR
   • REQUISITOS DO INSTRUTOR
8. TCAS2021-02-18só sumário

   459/20.0BELRA

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   pronúncia da entidade administrativa em momento subsequente à emissão de ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação ... apresentação de considerações expressas, claras, suficientes e congruentes, que justificam a nomeação de instrutor, mostra-se cumprido o dever de fundamentação. III. Num contexto em que os dois únicos trabalhadores

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO CONFIRMATIVO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
9. TCAS2004-10-14só sumário

   07109/03

   Relator: Magda Espinho Geraldes

   nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto ... defesa requeridas pelo arguido terem sido realizadas pela sua Directora e não pelo instrutor, pois a mesma agiu dentro das competências que lhe estão legalmente deferidas, considerando o especial regime

   • RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NOMEAÇÃO DO INSTRUTOR
   • COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO POR REMISSÃO
10. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
11. TCAS2023-09-13só sumário

    2213/23.8BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    sede de processo disciplinar tinha sido posto em causa através da escolha do instrutor e dos actos por este praticados II - Neste contexto não invocaram os Recorrentes qualquer postura ... instrutor ao processo condizente com tal suspeita, que justifique o uso da presente intimação. III - Ao assacar um conjunto de práticas geradoras de pretensas suspeitas de imparcialidade, os Recorrentes fazem

    • INTIMAÇÃO DIREITOS
    • LIBERDADES E GARANTIAS
    • FALTA DE TUTELA JUDICIAL URGENTE
    • INCIDENTE SUSPEIÇÃO DE INSTRUTOR EM PROCESSO DISCIPLINAR
12. TCAS2019-07-04só sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    conduz à invalidade da decisão punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • REQUISITOS CUMULATIVOS
    • PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • PRAZOS ORDENADORES
    • DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
    • AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL
13. TCAS2025-01-30só sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    Ponto é que na fase da instrução do processo disciplinar militar o oficial instrutor: “… deve ouvir o arguido a requerimento deste ou sempre que o entender conveniente…”: cfr. art. 94º ... requereram tal audição e, por outro lado, nada nos autos indicia que o oficial instrutor, tenha entendido por conveniente ouvir os arguidos, ora requerentes, na fase de instrução: cfr. alínea

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR 120º DO CPTA E LEI N° 34/2007, DE 13 DE AGOSTO FORÇA AÉREA PORTUGUESA
    • PRAXES/INTEGRAÇÃO
14. TCAS2022-11-02só sumário

    2093/08.3BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade que nomeou o instrutor não se reconduz à falta de audiência, e também não traduz a omissão de diligências ... não dispondo o referido Regulamento qualquer regra relativa ao órgão competente para nomear o instrutor, suscetível de afastar o disposto

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • NULIDADES
    • NULIDADE SUPRIDA
15. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
16. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    refere uma dada factura identificada o Juiz "a quo" deveria promover as diligências instrutórias requeridas pela Recorrente na petição inicial da acção principal pois só com a realização das requeridas

    • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
17. TCAS2016-04-28citado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios

    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
    • FAZENDA PÚBLICA TEM O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (CFR.ARTº74, Nº.1, DA L.G.T.)
    • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
18. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    terem autorizado o levantamento do sigilo fiscal. XVI) -No que tange à patente insuficiência instrutória por parte da AF no procedimento, por não ter realizado as necessárias diligências na devida

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
    • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
    • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
19. TCAS2024-11-28só sumário

    493/23.8BELLE

    Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

    pedido de revalidação do título profissional de instrutor de condução formulado já na vigência da Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, não se pode aplicar a regulamentação inscrita

    • PROCESSO CAUTELAR
    • INSTRUTOR DE CONDUÇÃO
    • CURSO DE ACTUALIZAÇÃO
    • LEI N.º 14/2014, DE 18/03
    • PORTARIA N.º 1/2024, DE 02/01
    • NÃO RETROACTIVIDADE DA INDICADA PORTARIA
20. TCAS2023-10-26só sumário

    538/05.3 BEALM

    Relator: RUI PEREIRA

    processo disciplinar constitui factor de ilicitude da actuação da Administração. III- Pesa sobre um instrutor que demora no andamento do processo disciplinar sem justificação, a violação, nomeadamente, dos deveres

    • ILICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • DEVERES DO INSTRUTOR
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • NEXO DE CAUSALIDADE