67 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-03-27só sumário

   03216/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do mesmo dos indicadores objectivos de actividade previstos na lei. A norma prevista no citado artº ... métodos indirectos por virtude da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos de actividade previstos no mesmo diploma (cfr.artº.87, al.c), da L.G.Tributária). A aplicação

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
2. TCAS2006-04-04só sumário

   00968/06

   Relator: Lucas Martins

   O art. 89.º da LGT só será aplicável uma vez concretizada

   • IRC
   • PRAZOS DE CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • INDICADORES OBJECTIVOS DE ACTIVIDADE
3. TCAS2007-07-17só sumário

   01815/07

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   erro na declaração e métodos indirectos com aplicação de indicadores objectivos da actividade); 3. A falta da remessa da fundamentação conjuntamente com a notificação da liquidação do imposto, não constitui

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CADUCIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÇÃO PRÉVIA
4. TCAS2015-12-16só sumário

   09201/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   parcial (cfr.artºs.71 e 99 do C.I.R.S.), devia a entidade requerente fazer prova indiciária do aludido fundado receio da diminuição de garantias de cobrança do crédito tributário. 8. Não ... objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 10. A prova indiciária

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
5. TCAS2011-01-27citado por 1só sumário

   07060/10

   Relator: TERESA DE SOUSA

   objectivos indicados nas als. M) e N) do probatório, consiga manter o seu funcionamento após a demolição da fachada, da sua sede, onde concentra toda a sua actividade organizativa

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • SITUAÇÃO DE FACTO CONSUMADO
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO
6. TCAS2026-04-16só sumário

   239/11.3BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   tributadas realizadas desde que exista intenção comprovada de exercer actividade tributada, e os inputs estejam ligados a essa futura actividade. IV - Daqui resulta que um sujeito passivo pode, num determinado ... acima indicadas, nada fez nesse sentido, não tendo, sequer, ensaiado qualquer tentativa nesse sentido, sendo que a apreciação concreta das circunstâncias do caso e a análise objectiva da actividade económica

   • IVA; DIREITO À DEDUÇÃO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • ÓNUS DA PROVA
7. TCAS2012-08-08só sumário

   05859/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   trabalho e objectos indispensáveis ao exercício da actividade do executado, ressalvadas as situações previstas nas diversas alíneas da norma, nomeadamente, ser o próprio executado a indicar os bens à penhora

   • PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME DE IMPENHORABILIDADE RELATIVA PREVISTO NO ARTº.823, DO C.P.CIVIL
   • ISENÇÃO DE PENHORA DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO E OBJECTOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DO EXECUTADO
8. TCAS2017-09-21só sumário

   1051/16.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   limita a afirmar que a referida norma do CCP e os princípios gerais da actividade administrativa obrigariam o júri a solicitar esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta apresentada. XXVI) -Para ... correspondência das actividades indicadas no curriculum vitae simplesmente às de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, muito menos em equipamentos com as características dos que são objecto do procedimento

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES QUE DEVERIA TER APRECIADO - CFR. ART° 615°, Nº1, ALÍNEA. D) DO CPC
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO CENTRADO NA QUESTÃO DE SABER SE O “GESTOR DO CONTRATO” DESIGNADO PELA RECORRENTE POSSUÍA (OU NÃO) A EXPERIÊNCIA REQUERIDA
   • ARTIGOS 70º E 72º DO CCP (OMISSÕES E ESCLARECIMENTOS
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA
9. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

   03629/09

   Relator: GOMES CORREIA

   procedimento de inspecção é previamente preparado, programado e planeado tendo em vista os objectivos a serem alcançados e a preparação prévia consiste na recolha de toda a informação disponível sobre ... Impostos, as informações prestadas ao abrigo dos deveres de cooperação e indicadores económicos e financeiros da actividade (artigo 44.°, nºs 1 e 2 do RCPIT). V) -A programação e planeamento

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
   • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
10. TCAS2017-02-09só sumário

    261/08.7BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    empresarial. O carácter manifesto deve resultar de elementos de facto objectivos dos quais seja evidente que os requisitos indicados se encontram preenchidos. 10. O registo da sentença de falência não ... nessa medida, não se vislumbrando que os motivos indicados pela A. Fiscal constituam fundamento legal para o encerramento oficioso da actividade da sociedade em sede de I.V.A

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
    • REQUISITOS SUBJECTIVOS
    • MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO
11. TCAS2023-10-04só sumário

    2638/16.5 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    não suporte os riscos económicos da sua actividade e seja muito grande a ingerência do comitente na actividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica, a exclusividade da representação ... nºs 4 e 5 da CDT). VI - Se a AT dispõe de elementos objectivos para quantificar os lucros imputáveis ao estabelecimento estável da empresa não residente, não há fundamento para

    • CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
    • CONVENÇÃO BILATERAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
    • AGENTE INDEPENDENTE E AGENTE DEPENDENTE
    • LUCRO IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
    • QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
12. TCAS2017-04-27citado por 6só sumário

    1514/13.8BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... autonomamente com as taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade da despesa é feita tendo por objecto o acto através do qual

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
13. TCAS2021-01-07só sumário

    272/15.6BEFUN

    Relator: SOFIA DAVID

    reconstituição natural e que cubra os danos decorrentes da expropriação do indicado direito à execução do julgado. Fica de fora deste processo a indemnização por responsabilidade civil extracontratual por acto ... Exequente em 1.º lugar no concurso, concedendo-lhe a indicada autorização de acesso à actividade; VI – A indicada impossibilidade jurídica e absoluta configura uma causa legítima de inexecução

    • INEPTIDÃO DA PI POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
    • PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    • INDEMNIZAÇÃO REPRISTINATÓRIA
    • LUCROS CESSANTES
    • IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E ABSOLUTA
    • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
14. TCAS2017-02-23citado por 13só sumário

    637/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... acções nominativas (por contraposição face às acções ao portador) são as que indicam o nome do seu possuidor, transmitindo-se por endosso, sendo que a sua transmissão apenas produz efeitos

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
    • ACÇÃO. MODALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA
    • REGIME DAS MAIS-VALIAS OBTIDAS POR SGPS
    • ARTº.45, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2002
15. TCAS2008-05-27só sumário

    02383/08

    Relator: ASCENÇÃO LOPES

    fazer, mas em relação a este último exercício, que é o único a ser objecto da presente impugnação, substancialmente praticou meras correcções técnicas. 3) Substancialmente ... actividade da impugnante, quando antes eles estavam dados como sendo proveitos dos seus dois sócios gerentes. Para o fazer não precisou de se socorrer de quaisquer indicadores de carácter técnico

    • TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS MÉTODOS INDIRECTOS E DIRECTOS
16. TCAS2013-06-06só sumário

    05580/09

    Relator: TERESA DE SOUSA

    onde tem amigos, convive com a comunidade portuguesa na África do Sul, sendo membro activo de uma Associação Portuguesa de carácter beneficente naquele país, e afirma a intenção ... todos eles cidadãos portugueses, para Portugal; II - É, assim, de considerar que foi suficientemente indiciada, pela ora recorrente junto da Conservatória dos Registos Centrais, em termos de relações sociais

    • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
    • LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE NACIONAL
17. TCAS2016-01-28só sumário

    12681/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s ... mesma disciplina jurídica a que estão sujeitos os contratos que digam respeito a esta actividade, tal como definida, em sentido estrito, no artigo 9.º do mesmo Código

    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA; SECTOR ESPECIAL DA ÁGUA; REENVIO PREJUDICIAL PARA O TJUE
18. TCAS2017-06-29só sumário

    2440/11.0BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    terrenos se destinam ou não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto ... figurar no activo da sociedade em 31/07/05. Ora, a construção no terreno é, como decorre do nº1 dos factos provados, absolutamente compatível com o objecto social da impugnante – cfr. alínea

    • IMI
    • INCIDÊNCIA
    • TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
19. TCAS2015-06-18só sumário

    07169/13

    Relator: CRISTINA FLORA

    devendo garantir a sua principal característica que é a neutralidade, e tem por requisitos objectivos o facto de o imposto suportado dever constar de factura passada na forma legal ... bens e serviços deverão estar directamente relacionados com o exercício da actividade em causa; III. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de operação simulada, vulgarmente

    • IVA, FACTURAS FALSAS, DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
20. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO