49 resultados nos descritores e sumários
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
interrupção da contagem do prazo de interposição da presente acção. III - As questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem com questões de inconstitucionalidade directamente imputadas à decisão recorrida. Estas figuras
Relator: Margarida Reis
alínea d) do art. 2.º, da LGT -, não padece dos vícios de inconstitucionalidade normativa por violação dos princípios da legalidade tributária, da reserva de lei da AR em matéria
Relator: Antero Pires Salvador
conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação da preeminência
Relator: Frederico Macedo Branco
pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas ... mesmo padeça de qualquer inconstitucionalidade por falta de norma habilitante. 2 – Em bom rigor, o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sinistrados à «justa reparação», nem é inconstitucional por suposta ofensa do princípio da igualdade, já que a desigualdade entre regimes normativos só poderá ser constitucionalmente relevante quando eles coexistam
Relator: Esperança Mealha
tribunal se pronuncie sobre a eventual recusa, com fundamento em inconstitucionalidade, da aplicação de uma dada interpretação normativa, quanto essa norma não foi usada como fundamento da decisão.* *Sumário elaborado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo. 3. O que não pode fazer, no entanto, é preencher eventual lacuna normativa mesmo por via interpretativa, dado que aí estaria a legislar e, portanto, a desrespeitar ... Administrativa que praticou o acto tenha poderes normativos nesse âmbito. 4. Convencida pelo destinatário do acto que a norma aplicada é inconstitucional, a Administração Pública não só pode como deve
Relator: Ana Patrocínio
I - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou
Relator: Alexandra Alendouro
contrato. III – No entanto, este normativo, lido no sentido de estabelecer um prazo de caducidade insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão, mostra-se inconstitucional por violação dos artigos
Relator: Alexandra Alendouro
cessação do contrato. III – Este normativo, lido no sentido de estabelecer um prazo de caducidade insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão, mostra-se inconstitucional por violação dos artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 – Com efeito, se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores ... prevê prazo específico distinto daquele, tem que proceder-se à aplicação supletiva daquele normativo, em consonância com o disposto no artigo 66º do RDPSP (Lei nº 7/90). 3 – Tal como
Relator: Margarida Reis
I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Os actos legislativos não podem produzir efeitos jurídicos quando não estejam
Relator: Paula Moura Teixeira
abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência ... normas, pode sustentar-se em declaração da ilegalidade sem força obrigatória geral na inconstitucionalidade da norma impugnada a ser apreciadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. III. Nos termos da alínea
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não ... unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a potencial utilidade normativa. 6 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não ... unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a potencial utilidade normativa. 6 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante