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Relator: ANTONIO VITORINO
canalizada na promoção e regulação da oferta habitacional como da sua procura. Ora, os incentivos fiscais em causa são, sem duvida, instrumentos de intervenção no plano da procura, tendo ... artigo 65 da Constituição pelo preceito em causa, pois que a criação de incentivos fiscais destinados a dinamizar a procura do arrendamento habitacional constitui um instrumento juridico adequado a finalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
mostre desrasoavel, arbitraria e desproporcionada. XII - A Constituição estabelece um paradigma cultural distinto, de incentivo e apoio a inserção da mulher no mercado de trabalho, e, logo, de garantia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
obrigações de pagar as propinas: o receio de ver a inscrição anulada podera ser incentivo bastante para os alunos, sem perda de ensino, virem, embora tardiamente, a pagar as propinas
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 643/2026 Processo n.º 374/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
subsídios respeitantes ao MODCOM, os dinheiros públicos foram empregues nas finalidades prosseguidas por tais incentivos, não havendo notícia de qualquer desvio para fins pessoais ou mesmo associativos alheios àquelas finalidades
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
colaborar na realização da política de crédito do Governo e, designadamente, no incentivo e mobilização da poupança para o financiamento do desenvolvimento económico e social, na ação reguladora dos mercados
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
legislador do RGCO instituiu. XVIII - Caso tal interpretação se venha a vulgarizar, nenhum incentivo terão as autoridades administrativas para indagar de factos favoráveis aos arguidos, designadamente dos que pudessem
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 300/2026 Processo n.º 1410/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
responsabilizado pela entrega da prestação tributária em referência, há sobre o substituto tributário um incentivo normativo à retenção na fonte do imposto sobre o pagamento de juros que podem estar
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
282/2014, de 30 de Dezembro, quando subtrai ao âmbito de aplicação do incentivo fiscal RFAI (regime fiscal de apoio ao investimento) tal como previsto no Código Fiscal do Investimento ... Assembleia da República para tanto, que incluiu no âmbito objetivo de aplicação dos incentivos fiscais ao investimento o sector das telecomunicações (artigo 2.º, n.º 2, alínea
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
para a redução da produção de resíduos, e respetivos custos de gestão, constituindo um incentivo ao consumo de bebidas embaladas em embalagem reutilizável, em detrimento das embaladas em embalagem não
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
prisão, implica que o arguido a ele sujeito deixe de ter qualquer expectativa, incentivo ou interesse em se motivar na procura duma interiorização de valores e dum rumo de vida