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1. TCONST1990-07-03só sumário

   89-0080

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - De harmonia com a jurisprudencia constitucional pode dizer-se que "legislação

   • PENSÃO
   • REMIÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELEBORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL
2. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-07-14

   321/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   apelo, mas antes à demonstração dos factos, que regra geral serão positivos (insuficiência económica, doença, etc.), de onde se extrai a conclusão de que o não pagamento se deveu ... arguido que, aliás, teve ampla oportunidade para demonstrar nos autos a sua real situação económica, não bastando invocar dificuldades financeiras. (…) Dos factos processuais acima delineados se constata

5. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-27

   707/2026

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   Código Penal, designadamente a doença oncológica grave do Reclamante, o grau de incapacidade de 79%, a vulnerabilidade económica, a ausência de contactos com a assistente desde 11/05/2023 e o relatório

7. TCONST2026-05-27

   1369/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 527/2026 Processo n.º 1369/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

9. TCONST2026-05-27

   1261/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-04-21

    1455/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 360/2026 Processo n.º 1455/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-04-07

    28/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 332/2026 Processo n.º 28/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-03-24

    1343/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-03-24

    1135/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 299/2026 Processo n.º 1135/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-03-23

    137/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

15. TCONST2026-03-12

    1488/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-02-25

    875/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-02-10

    1335/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 154/2026 Processo n.º 1335/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro