66 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
pretende acautelar envolverá directa e imediatamente o direito ao acesso a uma carreira pública em igualdade de condições e oportunidades, direito que está protegido nos termos ... efectuado na indicada Urgência Endocrinologia; VIII – Viola o direito de acesso à função pública em condições de igualdade um hospital que trata os seus médicos internos da especialidade de Endocrinologia/Nutri
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
2014/24/UE, é expressão do princípio da igualdade de tratamento e impõe às entidades adjudicantes a observância de procedimentos que assegurem a igualdade de acesso e o tratamento igualitário dos operadores ... exigências de transparência e publicidade ditadas pelo princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, designadamente no acesso ao procedimento; V - A fixação do valor do acordo-quadro exige
Relator: ALDA NUNES
ensino superior, o princípio da igualdade, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, sendo de garantir a igualdade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento, opera uma diferenciação entre TATA que é violadora dos princípios da igualdade e do direito de acesso à carreira, segundo os artigos ... 557/99, de 17/12 e dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso à carreira, consagrados nos artigos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso aos tribunais, à justiça e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: JOSÉ CORREIA
direito, e, não se antolha que tal interpretação ofenda os princípios constitucionais da igualdade do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. II) - Na verdade, decorrendo do probatório
Relator: Gomes Correia
46/96,3 Setembro não violar os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos arts. 13° e 20° CRP RC/97
Relator: J.G.Correia
46/96,3 Setembro não violar os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos arts. 13° e 20° CRP RC/97
Relator: ANABELA RUSSO
direito de trabalho”, deve ser interpretada, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do acesso ao direito e à justiça constitucionalmente consagrados, no sentido de relação material
Relator: José Correia
n.387-B/87, de 29 de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, confere ao carecido de apoio judiciário a possibilidade de dispensa, total
Relator: J. Gonçalves
judiciário, não é aplicável às pessoas colectivas, não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. 3. Tendo a requerente do pedido de apoio judiciário alegado
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei nº 393-A/99, de 02.10, regula os regimes especiais de acesso ao ensino superior. O legislador estabeleceu entre essas regras, como o limite temporal dentro do qual ... domínio da actividade vinculada da Administração, os princípios da justiça e da igualdade, ficam tutelados a pelo princípio da legalidade
Relator: JORGE CORTÊS
suscitar a questão da violação do princípio do acesso ao direito e do princípio da igualdade, por parte da decisão vertida na sentença arbitral, da recusa de colocação ao TJUE ... omissão de pronúncia sobre a alegada ofensa aos princípios constitucionais do acesso ao direito e do princípio da igualdade por parte da decisão de recusa do reenvio da questão prejudicial
Relator: TERESA DE SOUSA
recorridas que está aqui em causa um direito fundamental traduzido na possibilidade de acesso à profissão de advogado (cfr. art. 47º, nº 1 da CRP) e que no seu caso ... introduzir o exame nacional de acesso ao estágio, que a lei não contempla, por via regulamentar, viola os arts. 187º e 188º do EOA; V - Resultando, igualmente, a sua inconstitucionalidade
Relator: Helena Lopes
169/85, de 20 de Maio, é inconstitucional por violar os princípios da igualdade, da liberdade de acesso à função pública consagrados nos artºs 13º e 47º/2 da CRP; 5. Porém
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 129.º, nº6 do CIRC impõe a entrega das autorizações para acesso da informação bancária dos administradores e gestores referente ao período de tributação em que ocorreu a transmissão ... acesso à reserva da vida privada, ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contagem do prazo. XIV. A invocação da violação do princípio da igualdade e do direito fundamental de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, previsto nos artigos
Relator: Xavier Forte
corresponde o índice 500 e o concurso a que foi opositora era de acesso à carreira de técnica superior para a categoria de assessor , à qual corresponde no escalão ... referencia à data do concurso. V)- Não se verifica a violação do princípio da igualdade , quando a recorrente aponta a situação de um funcionário oponente ao concurso , pois tal funcionário
Relator: Cristina dos Santos
47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Não se mostra inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da igualdade, a previsão do prazo de caducidade do direito de ação