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Relator: JORGE CAMPINOS
assentem em motivos que não oferecem um caracter objectivo e razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo ... fundamental , relativo ao acesso a cargos publicos. III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe que os criterios de selecção dos candidatos aos cargos publicos sejam arbitrarios
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades (arts ... todos da CRP). X. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (arts
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades (arts ... todos da CRP). X. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (arts
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades (arts ... todos da CRP). X. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (arts
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades (arts ... todos da CRP). XI. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (arts
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades (arts ... todos da CRP). XII. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (arts
Relator: VITAL MOREIRA
fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica. IV - A igualdade no acesso a função publica não consiste em todos ... chefe do serviço que promove o concurso, o que infringe o principio da igualdade no acesso a função publica e a regra do concurso. VIII - Contra a conclusão anterior não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entendimento não se traduz numa qualquer violação do princípio da igualdade e do acesso ao direito. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MESSIAS BENTO
igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se na proibição de estabelecer diferenciações de tratamento irrazoaveis, porque carecidas de fundamento ou justificação material bastante. II - O principio da igualdade processual implica ... condições no tocante a defesa dos respectivos direitos e interesses. III - O direito de acesso aos tribunais e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos
Relator: MONTEIRO DINIS
esse proposito na respectiva nota preambular. VI - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia ... praticabilidade e justiça, pelo que não ha ofensa do principio da igualdade. IX - No principio do acesso ao direito e aos tribunais e possivel destacar duas linhas significativas essenciais
Relator: ALVES CORREIA
Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido ... solução razoavel. II - Tambem por esta ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade
Relator: ALVES CORREIA
Não viola o principio da igualdade a norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre ... solução razoavel. II - Tambem por esta ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade
Relator: MONTEIRO DINIS
relativo ao direito de acesso a função publica compreende tres elementos: o direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso seja a função publica ... motivos que não sejam a falta dos requisitos adequados a função; a regra da igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual não seja possivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. III - Não ha igualdade essencial entre as situações resolvidas em processo correccional e as que são tratadas em processo ... não exceder o valor de 200 000$00. V - A garantia do direito de acesso aos tribunais so e ofendida quando se condiciona o seguimento do recurso ao deposito previo
Relator: ANTONIO VITORINO
dificuldade no acesso aquele instituto processual penal, diferenciando assim situações unica e exclusivamente em função do nivel economico dos ofendidos, pelo que viola a regra constitucional da igualdade
Relator: MESSIAS BENTO
requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo ... desproporcionada a obtenção da suspensão da executoriedade. X - Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre
Relator: MARIO DE BRITO
este diz violado esta consagrado directamente na Constituição. II - Não viola o principio da igualdade a norma que isenta de custas as autarquias locais, porquanto tal tratamento encontra fundamento material ... entidade não isenta. IV - O referido preceito tambem não viola o direito de acesso aos tribunais, porque não e pela circunstancia de uma das partes poder litigar sem pagar custas
Relator: MARIO DE BRITO
este diz violado esta consagrado na nossa Constituição. II - Não viola o principio da igualdade consagrado no seu artigo 13, a norma do artigo 3, n. 1, alinea ... haja despendido no processo. V - O referido preceito tambem não viola o direito de acesso aos tribunais, porque não e pela circunstancia de uma das partes poder litigar sem pagar
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194
Relator: GARCIA MARQUES
Republica", II Serie, n 223, de 26 de Setembro de 1988, o concurso de acesso para o preenchimento de vagas de tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe ficou ... A1/79, de 29 de Dezembro, conjugado com o Regulamento dos Concursos de Admissão e Acesso para o Pessoal Dirigente e Tecnico-Exactor das Tesourarias da Fazenda Publica, publicado