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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
algumas disposições do diploma sob sindicancia. III - A imposição de um pre-aviso de greve, que faz parte do processo preliminar do exercicio do direito de greve, configura-se como ... parametro de avaliação de constitucionalidade. IV - O alargamento dos prazos de pre-aviso de greve, de dois para cinco e de cinco para dez dias (artigo 5), não implica inibição
Relator: MESSIAS BENTO
traduz no facto de a Constituição reconhecer aos trabalhadores o direito de fazer greve, negando aos patrões o direito de "lock-out", não e susceptivel de ferir de modo intoleravel ... aqueles parametros fundamentais de justiça. IV - O direito a greve e reconhecido como forma de dar força aos trabalhadores, para reequilibrar a relação laborativa de conflito que, em si mesma
Relator: RIBEIRO MENDES
governamental devia regular uma matéria sensível de forma inovatória - a das consequências financeiras das greves no sector público. IV - Carecem, assim, as normas desaplicadas da necessária credencial parlamentar, na medida ... toca às consequências em matéria remuneratória das faltas justificadas dadas por motivo de greve na função pública
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: ALVES CORREIA
criação de comissão de trabalhadores, tambem nas suas diferentes ramificações, e do direito a greve. VII - Não estando os direitos sindicais, referidos nos ns. 4 e 6 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos) e o direito a greve; mas ja não, por exemplo, o direito ao salario e direitos conexos ou o direito
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
dias, impossibilitando o acesso integral e efetivo ao processo físico, num contexto de greve de funcionários e distância geográfica, viola de forma grosseira o disposto no art. 32º
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2025 Processo n.º 568/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora
Relator: José António Teles Pereira
Constituição do colégio arbitral 1 – No quarto dia posterior ao aviso prévio de greve, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral, notificando
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 263/2024 Processo n.º 412/2023 (54/PP) Plenário Relator: Conselheiro José
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
janeiro, às 17:44, no qual se pode ler o seguinte: “Em virtude da greve em curso junto se remete candidatura para que não fique prejudicada invocando justo impedimento ... pelas 17:43, vimos reenviar e protestamos juntar documentos em falta, em virtude das greves em curso, nos prazos que a lei e V.Exa nos concedem, Para que candidatura para
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 316/2023[1] Processo n.º 258/2022 1.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei
ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita