18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fernanda Xavier
importe a extinção da execução relativamente ao executado oponente. Ora, a exigibilidade da dívida constitui requisito essencial do título executivo, quer no processo comum, quer no processo tributário ( cf. artigo ... não verificação importa a sua inexequibilidade, o que, na execução comum, constitui fundamento de embargos de executado, nos termos da alínea a) do nº l do artigo 813 do Código
Relator: ASCENSÃO LOPES
como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2) A ilegalidade em concreto da liquidação só pode constituir fundamento de oposição ... valor de sentença, só podendo ser atacada, à semelhança dos embargos de executado em processo civil, pelos fundamentos tipificados, constantes do artº 204 do CPPT
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
doutrina acrescenta o decoro, enquanto valores fundamentais de conduta no exercício da profissão de advogado. IV - Embargante e executado são objectivamente partes contrárias no âmbito do mesmo processo de execução
Relator: ANA PINHOL
judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução. III.Ora ... extinto que foi o processo de executivo, registe-se, em data anterior à concretização da penhora, forçoso é de concluir que o Embargante não é parte no processo de execução
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
matéria para a referida cobrança coerciva, não é lícito voltar a conhecer desse fundamento, por a isso se opor a excepção do caso julgado; 5. Por dívida à CGD proveniente ... taxativo de fundamentos válidos para a oposição, apenas com os quais a oposição pode proceder e mais restrito do que o previsto para os embargos de executado do direito comum
Relator: J. Correia
oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo-se ao Executado defender-se, alegando factos e invocando ... direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente a sua oposição na inconstitucionalidade da Lei ou regulamento em que se baseia a dívida
Relator: J. Gonçalves
justificação dos respectivos fundamentos ; 2. Tendo, numa primeira diligência, sido penhorados dois bens imóveis e tendo sido anulada, posteriormente, esta penhora, por procedência de embargos de terceiro contra ela deduzidos ... tendo, numa outra subsequente diligência, sido penhorado o direito à meação do executado nos bens do casal, não se verifica (para efeitos do disposto nos arts. 497º e 498º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: F. Xavier
caso do exequente, a quem o executado não transmitiu qualquer direito sobre a coisa penhorada. III- Logo, tendo o executado transmitido o imóvel a terceiro antes da penhora, pode este ... opor ao exequente o seu direito de propriedade, cm sede de embargos de terceiro, por ser incompatível com a penhora, ainda que esta tenha sido registada antes do registo daquele
Relator: José Correia
conta, não constitui nulidade do título executivo, por esta ter a ver com a falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 163 e prevista no artigo ... ambos do C.P.P.T. e não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na i), do nº l do artigo 204º do mesmo
Relator: JOSÉ CORREIA
Porque o processo executivo foi declarado extinto pelo pagamento da dívida exequenda e uma vez que a recorrente não prestou garantia para obter a suspensão da execução, nos termos ... 169º do CPPT, estando o processo executivo extinto pelo pagamento no momento em que a sentença foi proferida nos autos de embargo de terceiro, nada mais restava ao julgador
Relator: José Gomes Correia
artigo 41º, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, a verificação e graduação de créditos e a anulação da venda bem como os recursos referidos no artigo ... esta, segundo preceituado nessa alínea, só é susceptível de fundamentar a oposição execução, quando, à míngua de disposição legal, o executado não pôde reagir contra o acto de liquidação, mediante
Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
1) O ora recorrente, arrestado preventivamente, na qualidade de gerente- revertido não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa da sua posse sobre ... causa; - a circunstância de os ora Recorrentes terem intentado acção contra a sociedade executada, na qual pretendem a resolução do contrato promessa por incumprimento definitivo imputável à Ré, sociedade executada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicável, que aprova o regime jurídico da gestão hospitalar. VII. Ao Autor, nomeado vogal executivo do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria pelo Ministro da Saúde, é aplicável ... 464/82, de 09/12, sem embargo de o gestor público poder ser exonerado livremente pelas entidades que o nomearam, com fundamento em mera conveniência de serviço, se a exoneração não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo