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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
embargos de executado não enferma de nulidade quando faz constar dos factos provados um excerto do que foi alegado no requerimento executivo, não impugnado em sede de embargos de executado ... fundamentos dos embargos de executado quando o título executivo é uma sentença constam do artigo 729.º do CPC. III. A iliquidez e inexigibilidade da obrigação exequenda carece
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
executado conhecimento; III – A defesa do executado no âmbito do processo executivo, mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º, deve ser deduzida em sede de embargos ... posterior invocação nesse processo de fundamento de defesa previsto no citado preceito e não invocado naquela sede; IV - Não sido deduzidos embargos de executado, mostra-se prejudicada a apreciação
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Fundando-se a execução em sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ... artigo 593.º (artigo 598.º do CPC). iii) Tendo os embargos sido apresentados em tempo e a embargante requerido, na respetiva petição e de forma justificada, a intervenção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – Numa execução baseada em sentença, só podem servir de fundamento à
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
esta só ilidível com base na falsidade de tais documentos. II) Os fundamentos dos embargos de executado terão de integrar causas de pedir idóneas para um pedido de extinção
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
269/98, de 01.09, que confere força executiva ao requerimento inicial do procedimento, os embargos de executado apenas podem basear-se nos fundamentos elencados no art. 729º do CPC, não podendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão judicial. III – E, a ser assim, em sede de embargos de executado, apenas é possível invocar os fundamentos previstos no art.º 729.º do Código de Processo Civil
Relator: CRISTINA NEVES
269/98, não deduzir oposição, na acção executiva apenas poderá invocar, em sede de embargos (art. 857º do C.P.C.): -os fundamentos previstos no art. 729º desde que aplicáveis à injunção
Relator: HELENA MELO
circunscreve os fundamentos em que a oposição pode assentar, o que implica a inexistência de lacunas e, deste modo, nunca se poderá atender a outros fundamentos por analogia ... fundamento na desproporção entre o valor da renda e o valor das obras, não pode tal questão voltar a ser conhecida nos embargos à execução, movida pela então
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
permitido ao executado em sede de oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, invocar como fundamento dos embargos os mesmos fundamentos que poderiam
Relator: ALDA MARTINS
cumprida pelos responsáveis pelo seu pagamento tem carácter definitivo e executório, constituindo um título executivo equiparável à sentença. O carácter definitivo advém de, não sendo interposto recurso de impugnação judicial ... pode basear-se nalgum dos fundamentos previstos no art. 729.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a invocação de fundamentos que o embargante podia ter usado em sede
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – É solução plausível em Direito o entendimento de que o encerramento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade
Relator: COELHO DE MATOS
I.Fundando-se a execução em sentença que ordene a entrega de coisa
Relator: LUÍS RICARDO
petição de embargos de executado, apresentada numa acção executiva cujo título é uma livrança, devem constar os fundamentos da oposição deduzida pelo embargante, de harmonia com o disposto
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Uma vez que o Recorrente, notificado, não deduziu oposição, foi aposta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O caso julgado tem a vertente negativa de exceção e a
Relator: LÍGIA VENADE
I No caso de ser apresentada à execução sentença condenatória proferida ao
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Tendo sido a embargante condenada por sentença judicial à prestação de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados ... retirar, a contrario, a necessidade de concentração da defesa na petição de embargos de executado, excecionada pelos fundamentos supervenientes, pelo que não pode o executado trazer ao processo factos, impugnações