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Relator: MARIO DE BRITO
termos da qual o Orçamento especifica as despesas segundo a respectiva classificação organica e funcional. III - Sendo o Orçamento votado em lei - lei da Assembleia da Republica, mediante proposta ... Investimentos do Plano" dentro do mesmo ministerio e sem haver alteração da classificação funcional, ja a viola (artigos 108, n. 5, e 164, alinea g) quando autoriza a transferencia
Relator: MARIO DE BRITO
efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela Lei Fundamental ... 442/86, de 31 de Dezembro que se limita a providenciar sobre a situação funcional dos dirigentes do quadro da Direcção Geral de Energia exercendo funções em comissão de serviço
Relator: SOUSA E BRITO
estabelecida na lei civil, respeitante, genericamente, as pessoas colectivas, tenha uma evidente pretensão de funcionalidade, ela ultrapassa os requisitos formulados pelo principio democratico. XXII - Com efeito, sem negar que alguma ... funcionalidade esta implicada no principio democratico, na medida em que este se devera efectivar, necessitando assim dos meios que garantam essa efectividade, deve contudo, acentuar-se que se trata, então
Relator: RAUL MATEUS
secretaria regional, que envolvam dotações de capitulos diversos ou que impliquem alterações de natureza funcional; ja não o são no segmento em que autorizam o governo regional a efectuar transferencias ... regional, no interior de um capitulo e conservando as verbas transferidas no mesmo sector funcional. XI - A norma do artigo 4 do referido Decreto Regional, preceito meramente adjectivo que dispõe
Relator: FERNANDA PALMA
decreto nº 58/VII nem têm natureza materialmente regulamentar nem correspondem a uma substituição funcional do poder executivo na sua competência para organizar e orientar a Administração Pública, exercer tutela sobre ... excepcional limitação do espaço de manobra do Governo, sem qualquer deliberada e reiterada substituição funcional pela Assembleia da República, que poderá violar o artigo 185º da Constituição. X - As leis
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tratada como um despedimento sem justa causa ou como cessação lícita da relação funcional anterior, tese esta que vinha sendo suscitada pela recorrida ao longo do processo, recaia sobre ... suscitou a inconstitucionalidade de determinadas normas, não suscitou «durante o processo», com o sentido funcional que vem sendo definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade de qualquer norma
Relator: RIBEIRO MENDES
durante o processo, entendida esta expressão, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal ... como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo que as mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores de aplicação
Relator: BRAVO SERRA
para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve ser visto de um ponto de vista funcionalmente adequado a tal sistema de fiscalização tendo em conta o que se encontra, quanto ... aprioristica e doutrinariamente, defina o que se deva entender por "norma". II - Esse conceito funcional ha-de abarcar os actos do poder normativo publico, muito especialmente os decorrentes do poder
Relator: BRAVO SERRA
estão sujeitos a lei, e dispondo ainda os respectivos juizes objectivamente de um estatuto funcional que lhes garante, inequivocamente, uma total independencia hierarquica, afastando, pois, qualquer subordinação funcional. IV - Deve
Relator: BRAVO SERRA
soberania que, exercendo funções jurisdicionais, sejam suportados por juizes que desfrutem totalmente de independencia funcional e estatutaria, não bastando, pois, a mera atribuição de poderes as entidades da Administração para ... fora dos momentos de resolução concreta, continuam ligadas por vinculos de hierarquia e subordinação funcional que arredam a sua independencia subjectiva acarretadora de irresponsabilidade e inamovibilidade. V - A verificação cautelar
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num sentido "funcional" tal que essa invocação tera de ter sido feita num momento em que o tribunal ... previo juizo de prognose relativo a sua aplicação, haveria de em tempo "funcionalmente adequado" ter sido suscitada a questão de inconstitucionalidade daquela norma, por forma a ter-se por preenchido
Relator: MONTEIRO DINIS
efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido
Relator: BRAVO SERRA
caracteristicas de generalidade e abstracção; torna-se necessario buscar um conceito de norma funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido na Constituição e que seja consonante ... justificação e sentido. 2. No entanto, o conceito funcional de "norma" não se devera inteiramente e desde logo desligar de um conceito formal, sendo que o sistema de fiscalização
Relator: VITAL MOREIRA
violencia ou ameaça grave" como meio de oposição a pratica do acto funcionalmente devido ou de constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não
Relator: CARDOSO DA COSTA
efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante
Relator: CARDOSO DA COSTA
termos de se haver de considerar que ultrapassa quaisquer limites constitucionais de indole funcional. XIII - Não se afigura possivel tirar alguma consequencia no plano da constitucionalidade, seja da simples "desnecessidade ... outros orgãos que a Constituição preve. XV - A Assembleia da Republica viola o limite funcional da sua liberdade constitutiva, emergente do principio que se extrai da conjugação do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
solução ajustada a finalidade de acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente orgão associativo) como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos ... subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente orgão associativo
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional e organica, o maior grau de objectividade de que se pode revestir o exercicio acusatorio ... haver-se por rigorosamente objectivo envolve sempre ampla margem de subjectivismo e pre-determinação funcional -, não invalida que a defesa seja concedida oportunidade para efectivamente contraditar e contestar todas
Relator: MONTEIRO DINIS
imposta e o fim que atraves dela se pretendia atingir - meras considerações de ordem funcional, orientadas na defesa do prestigio dos serviços publicos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Dadas as especificidades e a funcionalidade própria dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, considera-se não ser viável e adequado realizar uma automática transposição para o domínio do processo