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1. TCONST1995-04-05só sumário

   95-0044

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Abril - mesmo, aqui, sem identificar as suas normas, em articulado autónomo, posteriormente à fase das alegações -, sem que a tenha recolocado na fase do recurso jurisdicional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1993-12-30só sumário

   93-0848

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação ... diversas fases, uma vez consumadas e não contestadas no tempo util para o efeito concedido legalmente, não podem sofrer impugnação posterior, se ja ocorre fase diversa do "iter" processual

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
   • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
   • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL
   • PROTESTO
   • RECLAMAÇÃO
3. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-13

   709/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-07-13

   802/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-07-13

   1133/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-07-07

    681/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-07-07

    269/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 627/2026 Processo n.º 269/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-06-30

    436/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator

13. TCONST2026-06-15

    103/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-06-15

    427/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-06-15

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-06-15

    775/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-06-12

    89/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 559/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-06-12

    741/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-06-11

    702/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 533/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-06-01

    472/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 528/2026 Processo n.º 472/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira