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1161/12.1GBLLE.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: Alexandra Alendouro
fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma ... preceitos do CPA. III – A falta de preenchimento integral do módulo temporal (faltando cerca de 13 dias) não consubstancia carência de elemento essencial do acto de posicionamento do recorrente
Relator: José Correia
aplicável o regime da nulidade derivada do art°133º do CPA, por faltarem elementos essenciais ou objecto ininteligível, já que o CPA foi aprovado pelo Dec-lei 442/91 de 15/11
Relator: Cristina da Nova
CIVA, cuja organização deve permitir o conhecimento exato de todos os elementos necessários ao cálculo do imposto e ao preenchimento das declarações periódicas. 2- Esta contabilidade deverá ser clara ... documentação revela requisitos especiais, não estando a contabilidade organizada e faltando elementos essenciais da contabilidade, desde logo a classificação dos documentos e registados nas respetivas rubricas não pode querer
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ISABEL ROCHA
sendo possível obter tais elementos, solicitar que os mesmos lhe sejam facultados pelo devedor. IV - Se o requerente não facultar os aludidos elementos e documentos sem qualquer justificação válida, deve ... falta dos ditos elementos, nada fez ou invocou injustificadamente a impossibilidade de os obter. É que, o pedido só deve ser liminarmente indeferido se os elementos em falta forem essenciais
Relator: Álvaro Dantas
anulabilidade estando a sanção da nulidade reservada aos actos aos quais falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 4. Não ... faltam aos actos impugnados nenhum dos seus elementos essenciais nem existindo norma legal que comine tal sanção para os vícios invocados e não sendo os mesmos subsumíveis a nenhuma
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Não é nula, por falta de elementos essenciais, a nomeação de um funcionário pelo órgão competente e revestindo a forma legal, ainda que em desrespeito a um despacho normativo ... Dezembro. IV - É litigante de má fé aquele que deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora, numa situação de "venire contra factum proprium". V - Tal sucede quando a Administração
Relator: João Conde Correia dos Santos
própria lei se encarregou de declarar autonomizando os dois conceitos em variados artigos: o elemento gramatical não suporta esta interpretação. 3.3. Caso assim não seja, isto é, caso se entenda ... mínimos e que, aliás, concretizam outros poderes hierárquicos[174], podemos dizer que falta um dos elementos essenciais, sem o qual, não se pode verdadeiramente falar de subordinação hierárquica dos magistrados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dies ad quem) e, mesmo nos casos de incompletude de uma notificação, a falta de elementos essenciais não comporta a imortalização do tempo para a apresentação de um recurso, quando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
segunda não passará de título nulo, que não poderá valer como letra, por falta de elementos essenciais”. III - A prestação exigível na acção executiva é aquela que, no momento
Relator: Helena Canelas
133º do CPA/91, segundo a qual “são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais”, convoca a questão da densificação do conceito de “elementos essenciais
Relator: Helena Canelas
julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo ... primeira parte daquele normativo que “…são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais”. IV - Os «elementos essenciais» referidos no nº 1 do artigo 133º do CPA/91 não
Relator: JORGE TEIXEIRA
possível obter tais elementos, solicitar que os mesmos lhe sejam facultados pelo devedor. III – Assim, e por decorrência, se o requerente não facultar os aludidos elementos e documentos, mesmo ... ditos elementos, nada fez ou invocou injustificadamente a impossibilidade de os obter. V- É que, devendo apenas o pedido ser liminarmente indeferido se os elementos em falta forem essenciais, isto
Relator: Antero Pires Salvador
São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados
Relator: Dulce Neto
135º do CPA, só sendo nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, como acontece
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma os sujeitos, a vontade ... nulidade. V. A expressão “elementos essenciais” a que se refere o artigo 133.º, n.º 1 do CPA não respeita aos elementos ou referências que, nos termos do artigo
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos
Relator: Ana Paula Santos
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade ... 135º do CPA; lI – O acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso de este o ter praticado