227 resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Areal Rothes
mesma, enquanto a eventual verificação daquela nulidade só poderia determinar a prática do acto processual em falta e a anulação dos actos processuais que dela dependessem absolutamente ... execução fiscal, é uma ilegitimidade substantiva (decorrente da falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida) e não uma ilegitimidade processual, motivo por que não conduz à absolvição da instância
Relator: LINA COSTA
I - A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo
Relator: RUI PEREIRA
acto suspendendo foi integralmente executado, não restando quaisquer efeitos susceptíveis de serem atingidos pela suspensão requerida, nenhuma utilidade decorre do provimento do pedido, face ao disposto no artigo 129º ... suspensão pode advir. III – A suspensão do acto já executado não se justifica, por falta de interesse processual do requerente, se todos os efeitos nocivos do acto já se tiverem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
Não se verifica negligência do lesado assente na falta de utilização da “via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo” (cfr. artigo 4º da Lei n.º 67/2007
Relator: LURDES TOSCANO
constituindo este um pressuposto processual da reclamação de acto do órgão de execução fiscal, impõe-se concluir que a reclamação padece de falta de objeto. II - Tendo a sentença recorrida
Relator: VITAL LOPES
Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício ... elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. 2. Tratando-se de uma Oposição ao Processo
Relator: ANABELA RUSSO
Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ... Tributário. III – Para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento do acto de citação por motivo
Relator: RUI PEREIRA
instância. V – Ocorre manifesta falta de interesse em agir na medida em não foi praticado nenhum acto lesivo, susceptível de impugnação pelo meio processual previsto nos artigos 100º e segs ... 26º do CPCivil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA]. VI – A consequência processual da falta de interesse em agir da recorrente não é a extinção da instância
Relator: JOANA COSTA E NORA
réu, verifica-se a omissão de um acto prescrito pela lei - a notificação -, pelo que estamos perante uma irregularidade processual; e tendo a sentença sido desfavorável ao réu – na medida ... defesa do réu, na sua vertente de direito ao recurso. E, assim, a falta de notificação da sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual. II - A nulidade por falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
insucesso por falta de fundamento legal. II - No caso concreto, o pedido formulado na p.i de impugnação judicial é de anulação do acto de liquidação do IRS, acto este ... meio processual adequado para satisfazer tal pedido é a impugnação judicial, pelo que não há erro na forma de processo. IV - A ilegalidade da falta de notificação da liquidação
Relator: JOSÉ CORREIA
acto processual determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente impugnação se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto ... força do qual o CPT se aplica à presente acção. II)- Só a falta das informações oficiais contempladas nas als. b) e c) constitui nulidade insanável conforme dispõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
qual deveria ser remetida ao contribuinte com a notificação da liquidação; 2. Na falta da remessa de tal fundamentação, podia o contribuinte requerer a notificação dos passos omitidos ... ilegalidade, consistia no recurso ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, não constituindo tal falta qualquer ilegalidade do próprio acto de liquidação; 4. Se o preço declarado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta ... jurídico aplicável ou de notificação oportunamente realizada, que o processo aguardaria o seu impulso processual sob tal cominação. IV. A pluralidade de partes do lado activo não afasta in casu
Relator: MARIA CARDOSO
legalidade da liquidação era afectada pela falta ou irregularidade da notificação, sendo requisito de validade do próprio acto de liquidação, traduzindo-se, por isso, numa ilegalidade que constituía fundamento ... fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito IV. A falta de notificação da liquidação dentro do respectivo prazo de caducidade, sendo
Relator: RUI PEREIRA
prática do acto devido; ou c) Tenha sido recusada a apreciação de requerimento dirigido à prática do acto. II – Do exposto decorre, “a contrario”, que a falta de decisão expressa ... renovação de uma pretensão, só constituirá uma situação de falta de decisão, no tocante ao preenchimento do pressuposto processual previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 67º
Relator: J.G. Correia
alínea b), do CPT). II - A falta de fundamentação do acto tributário não se confunde com a falta ou irregularidade da sua notificação ao contribuinte; enquanto aquela constitui um vício ... vício do acto comunicado, nem põe em causa o direito de recurso contencioso contra esse acto, podendo o contribuinte ainda lançar mão do mecanismo processual previsto no art. 165º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o