34 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eugénio Sequeira
falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 204.º do CPPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos ... realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
proprietários ou possuidores legítimos de prédios rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea ... realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura
Relator: Eugénio Sequeira
processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui fundamento válido de oposição; 3. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea ... realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura
Relator: E. Sequeira
falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente
Relator: E. Sequeira
falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.°l do art.0 286.° do CPT, abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade
Relator: E. Sequeira
falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT, abrange tão só a sua falsidade material consistente
Relator: Dulce Neto
impugnada a sua legalidade. 6. A falsidade que releva para efeitos da alínea c) do art. 286º do CPT é apenas a falsidade material (resultante da desconformidade do titulo
Relator: Casimiro Gonçalves
falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio
Relator: Gomes Correia
delas conheça nos termos previstos no artº 276º do mesmo Código. VI- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 204º ... CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não
Relator: J. Correia
falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 286º ... enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual
Relator: José Gomes Correia
falsidade do título executivo a que se refere ... enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade
Relator: E. Sequeira
não constitui falsidade subsumível à alínea c) do n.ºl do art.º 286.º do CPT (falsidade material); 2. Tal desconformidade pode integrar a falta de exigibilidade da divida
Relator: J. Correia
força probatória dos documentos, a sua genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório material e, como tal, regulados no Ccivil do qual resulta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mesmo que a AT reúna indícios fortes e seguros da não materialidade das operações, isto é, da falsidade das facturas. II – O regime dos pagamentos a entidades não residentes sujeitas
Relator: MÁRIO REBELO
provar a veracidade da transação. 3. Demonstrados os indícios de falsidade, cabe ao Impugnante provar a materialidade das operações faturadas
Relator: JORGE CORTÊS
Perante a recolha de indícios sérios relativos à falsidade das facturas, cabe ao contribuinte demonstrar a materialidade das transacções em apreço. 2. Tal ónus de alegação e prova é realizado
Relator: VITAL LOPES
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado ... ónus da prova da materialidade das operações, o que, como se disse, pressupõe a montante que a AT tenha recolhido indícios seguros e credíveis de falsidade, o que não ocorre
Relator: PEDRO VERGUEIRO
prova da veracidade dessa transacção. II) A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada ... soma aritmética, desses encargos, tal como resultou das importâncias tituladas pelas facturas inquinadas de falsidade. IV) Competindo ao contribuinte ónus da prova da veracidade das operações em causa, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Código Civil), sem prejuízo da prova da sua falsidade. II. O Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ... dever permanente da Administração de assegurar que o registo automóvel corresponde à realidade material dos veículos existentes. IV. A ilegalidade das liquidações não resulta de aplicação retroativa de normas