487 resultados nos descritores e sumários
Relator: Antero Pires Salvador
mediante a atribuição das prestações pecuniárias denominadas pensões de sobrevivência, as situações de pessoas "unidas de facto" casadas entre si mas separadas "de jure" de pessoas e bens. 2 - Resultando ... até ao decesso deste, em regime de união de facto, por mais de 2 anos, após separação judicial de pessoas e bens, tem direito à prestação social de pensão
Relator: Antero Pires Salvador
sempre pode ser determinado para prestação de esclarecimentos - que não obrigatoriamente confissão - acerca de factos pessoais ou de que o depoente tenha conhecimento objecto de julgamento e que possam interessar ... CPCivil. 2 . Aferir da relevância dos factos questionados ou das informações a obter por via do depoimento de parte são questões que não relevam para aferir da admissibilidade do depoimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mulher dois clientes sucessivos dessa advogada, o que não correspondia à verdade dos factos, pois aqueles nunca foram casados. 2. Isto porque essencial para a punição – e demonstrou ... existiu entre os sucessivos clientes advogada punida, mas o conhecimento que esta teve de factos pessoais do primeiro cliente e que deveria guardar em segredo profissional, segredo este que evidentemente
Relator: Luís Migueis Garcia
mediante a atribuição das prestações pecuniárias denominadas pensões de sobrevivência, às situações de pessoas «unidas de facto» casadas entre si mas separadas «de jure» de pessoas e bens
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sociedade, devedora originária, realidade que o Recorrente não põe em causa, aludindo apenas ao facto de os bens penhorados à devedora principal não terem um valor pré-determinado, quando ... constituindo, contrariamente ao referido na sentença recorrida “meras asserções e considerações pessoais do Oponente ou conclusões de facto e/ou direito”. VII) Tal significa afirmar que a avaliação do juiz
Relator: Alexandra Alendouro
percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto ... como na generalidade das pessoas instruídas e experimentadas, ou por motivos de decoro ou de respeito pela sensibilidade das pessoas em quem se verificam tais factos. II – As questões fácticas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar
Relator: TIAGO MIRANDA
facto, só pode ser o fenómeno psíquico da apreensão pelos sentidos e o intelecto humanos, da realidade de um facto. No caso, tratando-se de uma pessoa colectiva, temos ... interpretar a proposição de facto “teve conhecimento” como referida à pessoa singular de qualquer representante legal da Ré. Quanto a este facto, do conhecimento de certo acontecimento ou realidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual ... ocorrendo motivo de suspensão ou interrupção, previsto na lei. III- Não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
grau de permanência ao local onde as pessoas têm a sua vivência, pessoal, familiar, económica, social e profissional. III - Os elementos de facto pertinentes a ter em consideração para determinar ... apreciação global de todos os elementos de facto pertinentes não permitir localizar o centro permanente dos interesses da pessoa em causa, deve ser dada preferência, para efeitos dessa localização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil. 3. O regime legal de protecção à união de facto consignado no artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05, constitui uma excepção à norma ... mais de dois anos antes da morte do beneficiário, em casal separado judicialmente de pessoas e bens, a cônjuge sobreviva tem direito a receber uma pensão de sobrevivência, nos termos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
beneficiários à verificação da subsistência da situação de incapacidade temporária. II. Não é pelo facto das comissões competentes para procederem a tal verificação concluírem no sentido da não manutenção ... circunstanciais diversos, com pressupostos que também eles podem ser diferentes. IV. Do facto duma pessoa padecer de determinada patologia tal não significa que esta seja condição direta e necessária
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à segurança social devidas pelo sócio que renunciou à gerência se provarem que no período entre a data da renúncia ... tipo de remuneração pelo exercício dessa actividade. 2. A presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, mesmo que ilidida, não é suficiente para excluir o sócio
Relator: Luís Migueis Garcia
Constituem objecto de perícia (para além dos factos relativos a pessoas que não devam ser objecto de inspecção judicial) os factos necessitados de prova que tenham de ser percepcionados segundo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
resulta que a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição ... não configura uma situação de união de facto. II-No caso concreto, estando em causa casamento não dissolvido e com separação de pessoas e bens, ainda que a Autora tenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes e, para além desta, os factos instrumentais e os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigo ... perceber, de forma inequívoca, quais os factos, mencionados nos documentos, para os quais se remete. 13. Não tendo sido alegados factos – que supõem pessoais ou do conhecimento pessoal do autor
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
obrigação de indemnizar, pela prática de factos ilícitos, por pessoas colectivas de direito público, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: o facto praticado/omitido pelo agente lesante, a ilicitude
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
matéria de facto relativa ao estado das pessoas, designadamente a qualidade de herdeiro, na falta de apresentação da respectiva prova documental, é insusceptível de ser provada por falta de impugnação
Relator: Ana Patrocínio
Tendo o recorrente imputado à liquidação o vício de inexistência de facto tributário relativamente à sua pessoa, por entender que os factos em que as liquidações se basearam são imputáveis