Tribunal Central Administrativo Norte
02288/18.1BEBRG
- Data
- 2019-07-12
- Relator
- Rogério Paulo da Costa Martins
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar a Sentença recorrida Ordenar a baixa dos autos
- Votação
- Maioria
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator
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